{"id":11359,"date":"2024-05-22T11:36:09","date_gmt":"2024-05-22T11:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aveiro.vvr.pt\/?page_id=11359"},"modified":"2025-06-06T17:17:32","modified_gmt":"2025-06-06T17:17:32","slug":"rgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/cidadao\/rgpd\/","title":{"rendered":"RGPD"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/span><\/h2>

O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d), aplic\u00e1vel em toda a Uni\u00e3o Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, introduziu profundas altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es e nos deveres das organiza\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tais como:
1. Refor\u00e7o dos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito \u00e0 portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, a limita\u00e7\u00e3o ao tratamento necess\u00e1rio \u00e0 finalidade;
<\/span>2. Introdu\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es para o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais, traduzidas na observa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da licitude, da lealdade, da transpar\u00eancia, da minimiza\u00e7\u00e3o, da exatid\u00e3o, da limita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o, da integridade, da confidencialidade e da responsabilidade, ficando, por isso, o respons\u00e1vel por cumprir todos estes princ\u00edpios na obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar esse cumprimento.
<\/span>3. Introdu\u00e7\u00e3o de novas regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que tratam dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento (os designados \u201csubcontratantes\u201d) quanto ao cumprimento do RGPD;
4. Introdu\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias quanto \u00e0 validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre, espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca do titular dos dados);
5. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da figura do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto n\u00edvel da \u201cDire\u00e7\u00e3o\u201d e tem por fun\u00e7\u00e3o zelar pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do RGPD e servir de elo de liga\u00e7\u00e3o com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.<\/p>

Servi\u00e7o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do CSM<\/strong><\/h5>

O CSM, enquanto autoridade p\u00fablica, trata de forma reiterada dados pessoais cuja natureza \u00e9 muitas vezes confidencial, assumindo relativamente a estes o papel de Respons\u00e1vel pelo Tratamento.
O RGPD introduziu uma mudan\u00e7a de paradigma ao consagrar um sistema de autorregula\u00e7\u00e3o, em que este respons\u00e1vel assume diretamente o dever de cumprir e comprovar o cumprimento das normas legais em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.
Para dar resposta a estas quest\u00f5es, em julho de 2023 o CSM deliberou, por unanimidade, a cria\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Este servi\u00e7o, j\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es, tem agora uma newsletter informativa, onde aborda diversas quest\u00f5es relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de dados.
Para saber mais informa\u00e7\u00f5es, por favor, consulte o seguinte link https:\/\/csm.org.pt\/rgpd\/<\/a><\/span><\/p>

Retifica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016<\/strong><\/h4>

Retifica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016-679 RGPD de 23.05.2018<\/a><\/span><\/span><\/p>

Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016<\/span><\/strong><\/h4>

Regulamento (UE) n.\u00ba2016-679 RGPD<\/a><\/span><\/span><\/p>

\u00a0<\/h3>

Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/span><\/h2>

1. Fun\u00e7\u00f5es do EPD no \u00e2mbito da atividade administrativa do Tribunal<\/strong><\/p>

No \u00e2mbito da atividade administrativa dos Tribunais, as fun\u00e7\u00f5es do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tal como s\u00e3o descritas no Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 08 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o do RGPD no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, podem ser sintetizadas no seguinte:
<\/span>a) Informa\u00e7\u00e3o e aconselhamento dos Tribunais a respeito das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados;
b) Aprecia\u00e7\u00e3o da conformidade com esse regime, das pol\u00edticas e atividades dos Tribunais, incluindo a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os v\u00e1rios respons\u00e1veis pelos tratamentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o administrativa, as pr\u00e1ticas de atempada dete\u00e7\u00e3o e resposta a incidentes de seguran\u00e7a, a sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do pessoal implicado nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
c) Assegurar as rela\u00e7\u00f5es com os titulares dos dados;
d) Coopera\u00e7\u00e3o e ponto de contacto com a autoridade de controlo.<\/p>

2. Nomea\u00e7\u00e3o de Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD)<\/strong><\/p>

Por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura de 7 de maio de 2019, foi nomeada como Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD)daquela entidade a Sra. Dra. Sofia Wengorovius.<\/p>

A Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD) pode ser contactada sobre assuntos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es:
a) Atrav\u00e9s de e-mail para o endere\u00e7o dpo.csm@csm.org.pt;
b) Por correio para o endere\u00e7o:
\u00a0 \u00a0 \u00a0Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD)
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conselho Superior da Magistratura
\u00a0 \u00a0 \u00a0Rua Duque de Palmela n.\u00ba 23
\u00a0 \u00a0 \u00a01250-097 LISBOA<\/p>

3. Tratamento de dados nos processos judiciais<\/strong><\/p>

A atividade jurisdicional dos ju\u00edzes relativa ao tratamento de dados pessoais nos processos judiciais, para os efeitos do RGPD, \u00e9 exercida com base em regras e mecanismos de controlo espec\u00edficos (artigos 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas d) e f), 24\u00ba, n.\u00ba 1 e 55\u00ba, n.\u00ba 3 do RGPD e 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2019, de 8 de agosto), por isso o artigo 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do RGPD exceciona da obriga\u00e7\u00e3o de nomear EPD os tribunais quando atuam no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o judicial.
Em consequ\u00eancia, faz-se notar que as fun\u00e7\u00f5es do EPD s\u00f3 se exercem no \u00e2mbito da atividade administrativa dos Tribunais e n\u00e3o relativamente aos dados judiciais.
Deste modo, s\u00e3o assegurados pelo juiz titular do respetivo processo (artigo 24.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 34\/2009, de 14 de julho, a qual aprovou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial):
a) O direito de informa\u00e7\u00e3o e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
b) A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como a corre\u00e7\u00e3o dos que sejam inexatos, o preenchimento daqueles que total ou parcialmente omissos e a supress\u00e3o dos dados indevidamente registados.<\/p>

Nomea\u00e7\u00e3o do DPO do CSM<\/a><\/strong><\/h3>
Delibera\u00e7\u00e3o – 07.05.2019<\/a><\/strong><\/span><\/h5>

<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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