{"id":11351,"date":"2024-05-22T11:32:51","date_gmt":"2024-05-22T11:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aveiro.vvr.pt\/?page_id=11351"},"modified":"2025-06-09T16:12:34","modified_gmt":"2025-06-09T16:12:34","slug":"jurisprudencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/faro\/jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"11351\" class=\"elementor elementor-11351\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fd4c801 e-con-full e-flex e-con e-parent\" data-id=\"fd4c801\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-157afbf elementor-widget elementor-widget-html\" data-id=\"157afbf\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"html.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\tAdicionado: <iframe src=\"https:\/\/jurisprudencia.csm.org.pt\/?queries[courts][]=15\" height=\"800\" width=\"300\" title=\"Iframe Example\"><\/iframe>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-8767ece e-grid e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"8767ece\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-27249f8 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"27249f8\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5 style=\"text-align: center\"><strong>CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O E PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES DO <\/strong><br \/><strong>PROCESSO DE PSEUDONIMIZA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/h5><hr \/><p>1. Governa\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o: deve caber aos Tribunais ou ao Conselho Superior da Magistratura o controlo da recolha automatizada das decis\u00f5es dos respetivos Tribunais e a responsabilidade pelo desenvolvimento, tratamento e a gest\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o na base de dados de jurisprud\u00eancia.<\/p><p>2. Publica\u00e7\u00e3o e publicita\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios: em nome da transpar\u00eancia, as linhas orientadoras de sele\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de tratamento da jurisprud\u00eancia a publicar definidos na presente delibera\u00e7\u00e3o devem ser tornados p\u00fablicos e publicitados online juntamente com a jurisprud\u00eancia publicada.<\/p><p>3. Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia a publicar: para os Tribunais Superiores s\u00e3o adotados crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o negativa, com a consequente publica\u00e7\u00e3o tendencialmente universal de tais decis\u00f5es. <br \/>Para os Tribunais de Primeira Inst\u00e2ncia s\u00e3o adotados crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o positiva propostos pelo Grupo de Trabalho constitu\u00eddo para o efeito e aprovados pelo CSM.<\/p><p>4. Exclus\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o: Para al\u00e9m dos casos de exclus\u00e3o da publicidade por for\u00e7a da Lei ou por determina\u00e7\u00e3o do juiz, podem n\u00e3o ser publicadas: <br \/>4.1 &#8211; As decis\u00f5es cujos motivos sejam declarados de acordo com uma cl\u00e1usula de f\u00f3rmula-tipo ou f\u00f3rmula. Esta formula\u00e7\u00e3o padr\u00e3o pode ser reconhecida por m\u00f3dulos, tais como m\u00f3dulos de processamento de texto. <br \/>4.2 &#8211; As decis\u00f5es finais que respeitem a quest\u00f5es de prova que estejam em conformidade com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 existente sobre a mat\u00e9ria. <br \/>4.3 &#8211; As decis\u00f5es cujas especificidades permitam facilmente a reidentifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes &#8211; mesmo recorrendo \u00e0 pseudonimiza\u00e7\u00e3o &#8211; quando esteja em causa a reserva \u00edntima da vida privada dos intervenientes e sujeitos especialmente vulner\u00e1veis, bem como nos casos em que a sua reidentifica\u00e7\u00e3o possa colocar em causa a seguran\u00e7a ou tranquilidade dos intervenientes processuais. <br \/>4.4 &#8211; Nas decis\u00f5es em que pelo volume ou a natureza dos dados pessoais a ofuscar, a pseudonimiza\u00e7\u00e3o comprometa a legibilidade da decis\u00e3o e\/ou a sua compreens\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00edda ou limitada \u00e0 parte da fundamenta\u00e7\u00e3o dos motivos de Direito (Par\u00e1grafo 73, Guideline N\u00ba. 12, Guidelines for the online publication of judicial decisions aiming at furthering legal knowledge, European\u00a0 Commission for the Efficiency of Justice da CEPEJ).\u00a0<\/p><p>5. Crit\u00e9rios de tratamento da jurisprud\u00eancia a publicar: as decis\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas online, de forma gratuita, de f\u00e1cil acesso e tendo em conta a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com oculta\u00e7\u00e3o dos dados pessoais das partes e demais intervenientes, de acordo com crit\u00e9rios definidos internamente pelo Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista a sua pseudonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>6. Crit\u00e9rios de Pseudonimiza\u00e7\u00e3o: as regras essenciais da pseudonimiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas com base numa an\u00e1lise geral do risco de reidentifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de situa\u00e7\u00f5es que care\u00e7am da avalia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica posterior realizada em concreto.<\/p><p>7. Legibilidade e inteligibilidade da decis\u00e3o: a ofusca\u00e7\u00e3o dos dados deve ser sempre realizada sem prejudicar a legibilidade e a compreens\u00e3o da decis\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o em que a pseudonimiza\u00e7\u00e3o de acordo com os crit\u00e9rios aprovados comprometa a legibilidade da decis\u00e3o e a sua compreens\u00e3o, pode determinar a exclus\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o, ou a publica\u00e7\u00e3o apenas de excerto da decis\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p><p>8. T\u00e9cnica de pseudonimiza\u00e7\u00e3o: a pseudonimiza\u00e7\u00e3o pode ser efetuada de forma manual, semiautom\u00e1tica ou com recurso a intelig\u00eancia artificial, devendo em qualquer caso, haver sempre lugar \u00e0 revis\u00e3o humana antes da publica\u00e7\u00e3o. <br \/>A pseudonimiza\u00e7\u00e3o imprecisa ou a pseudonimiza\u00e7\u00e3o excessiva por ferramentas autom\u00e1ticas pode afetar a legibilidade do texto e a coer\u00eancia\/clareza da argumenta\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um risco a acautelar.<\/p><p>9. Elenco dos dados a ocultar: os dados da decis\u00e3o a ocultar s\u00e3o os constantes do elenco dos dados pessoais a pseudonimizar, aprovados pelo CSM por raz\u00f5es de consist\u00eancia e de certeza jur\u00eddica, sem preju\u00edzo da sempre necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em causa no caso concreto.<\/p><p>10. T\u00e9cnica de ofusca\u00e7\u00e3o: deve ser evitada a elimina\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o total por pontos ou outros caracteres dos dados pessoais, pois este m\u00e9todo de pseudonimiza\u00e7\u00e3o dificulta a compreens\u00e3o do texto.<\/p><p>11. A utiliza\u00e7\u00e3o de iniciais deve operar-se de modo aleat\u00f3rio: a utiliza\u00e7\u00e3o de iniciais dispostas por ordem alfab\u00e9tica ou alfanum\u00e9rica \u00e9 prefer\u00edvel \u00e0s iniciais reais das partes no processo (por ex. AA, BB e CC ou AA1, AA2 e AA3). Em vez de se utilizar iniciais a pseudonimiza\u00e7\u00e3o pode ser realizada por meio de r\u00f3tulos gen\u00e9ricos (por ex. testemunha 1, arguido 1, matr\u00edcula 1).<\/p><p>12. Valora\u00e7\u00e3o concreta: a pseudonimiza\u00e7\u00e3o deve ter sempre presente o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre os interesses privados e p\u00fablicos em causa, o que significa que, em casos especiais, deve sempre existir a possibilidade de desvio das regras de pseudonimiza\u00e7\u00e3o estabelecidas.<\/p><p>13. Exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados: Deve existir um mecanismo simples e r\u00e1pido para solicitar uma revis\u00e3o da anonimiza\u00e7\u00e3o\/pseudonimiza\u00e7\u00e3o, que deve ser adequadamente publicitado no portal de publica\u00e7\u00f5es.<\/p><p>14. Circuito e arquivo: As decis\u00f5es n\u00e3o pseudonimizadas devem ser protegidas por medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas por forma a evitar uma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso, n\u00e3o autorizados, aos dados pessoais. As decis\u00f5es no seu formato original preferencialmente devem manter-se unicamente no processo.<\/p><p>15. Base de dados de jurisprud\u00eancia do CSM: Deve ser criado um portal ou s\u00edtio Web nacional \u00fanico para a consulta de todas as decis\u00f5es proferidas por todos os Tribunais garantindo um acesso efetivo e inclusivo. A base de dados deve ser facilmente acess\u00edvel e a pesquisa gratuita. Em conformidade com o princ\u00edpio da proporcionalidade e da minimiza\u00e7\u00e3o qualquer registo de utilizador que permita o acesso a determinadas funcionalidades avan\u00e7adas dever\u00e1 exigir apenas os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios. <br \/>A condi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ser, ou n\u00e3o, definitiva deve estar claramente vis\u00edvel. <br \/>Sempre que poss\u00edvel, a situa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial deve ser atualizada automaticamente. <br \/>Todas as decis\u00f5es anteriores proferidas no processo, bem como qualquer outra decis\u00e3o que tenha alterado o estado da decis\u00e3o judicial publicada, devem ser facilmente identific\u00e1veis e acess\u00edveis aquando da sua consulta online.<\/p><p>16. As decis\u00f5es devem ser disponibilizadas num formato de texto pesquis\u00e1vel (e.g. HTML, XML) com mecanismos de navega\u00e7\u00e3o de hiperliga\u00e7\u00f5es utilizando URIs (Uniform Resource Identifiers) persistentes, referentes a qualquer decis\u00e3o ou norma jur\u00eddica citada.<\/p><p>17. A funcionalidade de pesquisa deve incluir v\u00e1rios canais de pesquisa, incluindo pesquisa de texto livre e de dados estruturados combinados com operadores booleanos.<\/p><p>18. As decis\u00f5es devem tamb\u00e9m poder ser pesquisadas atrav\u00e9s do respetivo n\u00famero ECLI, se dispon\u00edvel, e dos metadados correspondentes.<\/p><p>19. Os metadados devem ser pesquis\u00e1veis e fornecidos em formato estruturado de acordo com o standard aberto.<\/p><p>20. Os utilizadores devem saber se os sistemas de pesquisa s\u00e3o orientados por Intelig\u00eancia Artificial e se t\u00eam acesso a \u00abalgoritmos de pesquisa\u00bb. O modelo, a abordagem e os par\u00e2metros do algoritmo de pesquisa devem ser claramente indicados e explicados, em conformidade com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia.<\/p><p style=\"text-align: right\"><em>in Plen\u00e1rio de 02 de junho de 2025, Procedimento 2025\/GAVPM\/2007\u00a0<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-f6bdef5 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"f6bdef5\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5 style=\"text-align: center\"><strong>CRIT\u00c9RIOS DE PSEUDONIMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><br \/><strong>Elenco dos Dados Pessoais a Ofuscar e T\u00e9cnica de Pseudonimiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5><hr \/><p>1. <strong>DADOS IDENTIFICATIVOS DO TRIBUNAL E DO PROCESSO<\/strong> <br \/>(NUIPC,nome do tribunal, n\u00fameros do processo, da sec\u00e7\u00e3o e do ju\u00edzo): <br \/>N\u00e3o pseudonimizar.<\/p><p><span style=\"letter-spacing: 0.3px\">2. <\/span><strong style=\"letter-spacing: 0.3px\">NOMES DE PESSOAS SINGULARES:<br \/><\/strong>2.1. Dados que n\u00e3o devem ser pseudonimizados: <br \/>\u2022 Nomes dos Magistrados Judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <br \/>\u2022 Nomes dos autores citados como Doutrina ou Jurisprud\u00eancia. <br \/>2.2. Dados que devem ser pseudonimizados: <br \/>Todos os outros nomes pr\u00f3prios e apelidos de: <br \/>1. Partes, autor, r\u00e9u, lesado, v\u00edtima, ofendido, demandante, assistente, arguido, exequente, executado, insolvente; <br \/>2. Representantes legais, mandat\u00e1rios, solicitadores, agentes de execu\u00e7\u00e3o, not\u00e1rios e conservadores; <br \/>3. Administradores de insolv\u00eancia e credores individuais; <br \/>4. \u201cDe cujus\u201d, testadores e herdeiros, testemunhas, familiares e pessoas relacionadas com o \u201cde cujus\u201d;<br \/>5. Funcion\u00e1rios judiciais, peritos, int\u00e9rpretes, tradutores, testemunhas judiciais, assistentes sociais, psic\u00f3logos, professores, m\u00e9dicos, demais intervenientes; <br \/>6. Dos Magistrados Judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de funcion\u00e1rios da Secretaria nos incidentes de impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es, recusas e escusas.\u00a0<br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total com pseudonimiza\u00e7\u00e3o por iniciais dispostas por ordem alfab\u00e9tica ou alfanum\u00e9rica (por ex. AA, BB e CC ou AA1, AA2 e AA3) ou substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental mediante lista com categorias de titulares (por ex. arguido 1, 2, ,3 testemunha 1, 2, 3, r\u00e9u 1, 2, 3).<\/p><p>3. <strong>ALCUNHAS:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizadas. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total com pseudonimiza\u00e7\u00e3o por iniciais dispostas por ordem alfab\u00e9tica ou alfanum\u00e9rica (por ex. AA, BB e CC ou AA1, AA2 e AA3) ou por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental, associando-o sempre ao pseud\u00f3nimo da pessoa singular a que se refere (por ex. arguido 1 conhecido pela alcunha AA; alcunha B do arguido 2; alcunha 3 do arguido 3).<\/p><p>4. <strong>PESSOAS COLETIVAS, ORGANIZA\u00c7\u00d5ES, BANCOS OU OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar. <br \/>Exce\u00e7\u00e3o: Pessoas coletivas cuja denomina\u00e7\u00e3o social permite a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas singulares intervenientes no processo. Nesse caso a t\u00e9cnica ser\u00e1 ofusca\u00e7\u00e3o parcial, com remo\u00e7\u00e3o da parte do texto que permite a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa singular.<\/p><p>5.<strong> PESSOAS COLETIVAS, CONSERVAT\u00d3RIAS, AUTARQUIAS LOCAIS, ORGANIZA\u00c7\u00d5ES OU OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO P\u00daBLICO:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar.<\/p><p>6. <strong>N\u00daMEROS DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CIVIL, FISCAL, SEGURAN\u00c7A SOCIAL, de UTENTE, ELEITOR, CARTA DE CONDU\u00c7\u00c3O, PASSAPORTE, AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA, entre outros:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizados. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total por substitui\u00e7\u00e3o por letra (por ex. cart\u00e3o de cidad\u00e3o \u201cX\u201d) ou por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental (por ex. carta de condu\u00e7\u00e3o 1, 2, 3; passaporte 1, 2, 3).<\/p><p>7. <strong>OUTROS ELEMENTOS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS SINGULARES, TAIS COMO A NATURALIDADE ou FILIA\u00c7\u00c3O:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizados. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total por substitui\u00e7\u00e3o das iniciais dispostas por ordem alfab\u00e9tica ou alfanum\u00e9rica (por ex. AA, BB e CC ou AA1, AA2 e AA3) ou por letras aleat\u00f3rias (por ex. filho de X e de Y).<\/p><p>8. <strong>ATIVIDADES, PROFISS\u00d5ES, FORMA\u00c7\u00c3O ACAD\u00c9MICA, PERCURSO PROFISSIONAL, CARGOS E FUN\u00c7\u00d5ES:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar.<br \/>Sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o final a ponderar no caso concreto. No caso excecional desse elemento conduzir a reidentifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes a t\u00e9cnica ser\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico ou carateres.<\/p><p>9. <strong>MORADAS:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizadas. <br \/>T\u00e9cnica: Ofusca\u00e7\u00e3o parcial, mantendo-se apenas a designa\u00e7\u00e3o \u201crua\u201d, \u201cavenida\u201d, \u201clargo\u201d, \u201cquinta\u201d, \u201ctravessa\u201d, \u201curbaniza\u00e7\u00e3o\u201d, etc., seguido de algarismo (por ex. rua 1, rua 2 e rua 3, avenida 1, avenida 2 e avenida 3).<\/p><p>10. <strong>CIDADES, LOCALIDADES, S\u00cdTIOS, outros<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar. <br \/>Sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o final a ponderar no caso concreto. No caso excecional desse elemento conduzir a reidentifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes a t\u00e9cnica ser\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico ou carateres.<\/p><p>11. <strong>NOMES DOS ESTABELECIMENTOS COMO CAF\u00c9S, BARES, CLUBES, RESTAURANTES, FARM\u00c1CIAS, CL\u00cdNICAS, CLUBES, ESCOLAS, entre outros:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar. <br \/>Sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o final a ponderar no caso concreto. No caso excecional desse elemento conduzir a reidentifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes a t\u00e9cnica ser\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico ou carateres.<\/p><p>12. <strong>FILIA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA:<\/strong><br \/>Deve ser pseudonimizada. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total com substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental (por ex. Partido 1, P1, P2, P3).<\/p><p>13. <strong>N\u00daMERO\/REFER\u00caNCIA DE ASSENTOS, AVERBAMENTOS E QUAISQUER ATOS DE REGISTO, APRESENTA\u00c7\u00c3O, INSCRI\u00c7\u00c3O, TRANSCRI\u00c7\u00c3O, DATAS RELATIVAS A ATOS DE REGISTO, MATRIZ, AVERBAMENTOS, ou outros:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizados. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o parcial com substitui\u00e7\u00e3o por carateres e os dois \u00faltimos algarismos dos elementos que o comp\u00f5em, com exce\u00e7\u00e3o do ano (por ex. **11\/2025) ou, quanto \u00e0s datas, ofusca\u00e7\u00e3o parcial com substitui\u00e7\u00e3o pelo r\u00f3tulo gen\u00e9rico para dia \u201cD\u201d e para o m\u00eas \u201cM\u201d, mantendo apenas o ano (por ex. D\/M\/2025).<\/p><p>14. <strong>DATA DE NASCIMENTO:<\/strong><br \/>Deve ser pseudonimizada. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o parcial por substitui\u00e7\u00e3o com o r\u00f3tulo gen\u00e9rico para dia \u201cD\u201d e para o m\u00eas \u201cM\u201d, mantendo apenas o ano da data de nascimento (por ex. D\/M\/1995).<\/p><p>15.<strong> OUTRAS DATAS:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar.<\/p><p>16. <strong>SIGLAS:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar. <br \/>Exce\u00e7\u00e3o: Ofusca\u00e7\u00e3o total quando a sigla se refere a elementos que sejam objeto de ofusca\u00e7\u00e3o (por ex. siglas dos partidos).<\/p><p>17. <strong>MATR\u00cdCULAS DE VE\u00cdCULOS, MOTOCICLOS, EMBARCA\u00c7\u00d5ES E AERONAVES:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizadas. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o total com substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental (por ex. V1, V2, V3).<\/p><p>18.<strong> MARCAS, MODELOS, E CARACTER\u00cdSTICAS DOS PRODUTOS:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar. <br \/>Sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o final a ponderar no caso concreto. No caso excecional desse elemento conduzir a reidentifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes a t\u00e9cnica ser\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico ou carateres.<\/p><p>19. <strong>N\u00daMEROS DE CHEQUE, CONTA BANC\u00c1RIA, IBAN, DO CART\u00c3O BANC\u00c1RIO, PASSWORD, TELEM\u00d3VEL, IMEI, AP\u00d3LICE DE SEGURO, REFER\u00caNCIAS, outros:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizados. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o parcial com substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico, com exce\u00e7\u00e3o dos d\u00edgitos de verifica\u00e7\u00e3o (por ex: IBAN PT50 ou IBAN BR15 ou IBAN AO41) ou por r\u00f3tulo gen\u00e9rico incremental (por ex: tm.1, tm.2 e tm.3 ou tlf.1, tlf.2 e tlf.3; IMEI 1,2,3,4) ou por carateres e os dois \u00faltimos n\u00fameros (por ex. **37).<\/p><p>20. <strong>NOMES DE MEDICAMENTOS E PRINC\u00cdPIOS ATIVOS:<\/strong><br \/>N\u00e3o pseudonimizar.<\/p><p>21. <strong>EMAILS, ENDERE\u00c7OS WEB E DE REDES SOCIAIS:<\/strong><br \/>Devem ser pseudonimizados. <br \/>T\u00e9cnica: ofusca\u00e7\u00e3o parcial. Com a seguinte distin\u00e7\u00e3o: <br \/>Correio eletr\u00f3nico: Ofuscar os endere\u00e7os na parte do nome individual at\u00e9 \u00e0 @ e substituir pelo r\u00f3tulo \u201cnome\u201d, mantendo o dom\u00ednio (ex: nome@gmail.com ou nome@hotmail.com). Quando os dom\u00ednios t\u00eam eles pr\u00f3prios o nome de pessoas individuais, substituir a segunda parte pelo r\u00f3tulo dom\u00ednio (ex: nome@dom\u00ednio.pt ou nome@dom\u00ednio.org); <br \/>Redes sociais: manter apenas o dom\u00ednio da rede social e ofuscar os elementos que identificam a pessoa atrav\u00e9s da sua substitui\u00e7\u00e3o por r\u00f3tulo gen\u00e9rico com a designa\u00e7\u00e3o\u201d identifica\u00e7\u00e3o\u201d (ex: https:\/\/pt-pt\/facebook.com\/identifica\u00e7\u00e3o ou https:\/\/instagram.com\/identifica\u00e7\u00e3o); <br \/>Endere\u00e7os web (URL): n\u00e3o pseudonimizar, exceto quando remetam para p\u00e1gina pessoal (ex: website de artista cujo nome est\u00e1 inclu\u00eddo no endere\u00e7o. Neste caso, deve proceder-se a uma ofusca\u00e7\u00e3o total, substituindo o endere\u00e7o web pelo r\u00f3tulo gen\u00e9rico \u201cwww\u201d ou \u201cwww 1, 2, 3).<\/p><p style=\"text-align: right\"><em>in Plen\u00e1rio de 02 de junho de 2025, Procedimento 2025\/GAVPM\/2007\u00a0<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Adicionado: CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O E PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES DO PROCESSO DE PSEUDONIMIZA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS 1. Governa\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o: deve caber aos Tribunais ou ao Conselho Superior da Magistratura o controlo da recolha automatizada das decis\u00f5es dos respetivos Tribunais e a responsabilidade pelo desenvolvimento, tratamento e a gest\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o na base de dados de jurisprud\u00eancia&#8230;.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_tbt_post_transparent":"","_tbt_post_title":"hide","_tbt_post_layout":"fullwidth","_tbt_post_sidebar_id":"","_tbt_post_content_style":"unboxed","_tbt_post_vertical_padding":"hide","_tbt_post_feature":"hide","_tbt_post_feature_position":"","_tbt_post_header":false,"_tbt_post_footer":false},"class_list":["post-11351","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Jurisprud\u00eancia - Tribunal Judicial da Comarca de Faro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/faro\/jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Jurisprud\u00eancia - Tribunal Judicial da Comarca de Faro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adicionado: CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O E PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES DO PROCESSO DE PSEUDONIMIZA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS 1. 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