{"id":11359,"date":"2024-05-22T11:36:09","date_gmt":"2024-05-22T11:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aveiro.vvr.pt\/?page_id=11359"},"modified":"2025-05-28T10:33:41","modified_gmt":"2025-05-28T10:33:41","slug":"rgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/leiria\/cidadao\/rgpd\/","title":{"rendered":"RGPD"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h5>\n

Conforme consta do portal eletr\u00f3nico do Conselho Superior da Magistratura, o \u00abRegulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) entrou em vigor em maio de 2016 e \u00e9 aplic\u00e1vel em toda a Uni\u00e3o Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, tendo introduzido profundas altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es e nos deveres das organiza\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, das quais se destacam as seguintes:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Cria\u00e7\u00e3o de novos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito \u00e0 portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, o direito ao apagamento, o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, a limita\u00e7\u00e3o ao tratamento necess\u00e1rio \u00e0 finalidade;<\/em><\/li>\n
  2. Introdu\u00e7\u00e3o de novas regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que tratam dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento (os designados \u201csubcontratantes\u201d) quanto ao cumprimento do RGPD;<\/em><\/li>\n
  3. Introdu\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias quanto \u00e0 validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa, livre, espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca do titular dos dados);<\/em><\/li>\n
  4. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da figura do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto n\u00edvel da \u201cDire\u00e7\u00e3o\u201d e tem por fun\u00e7\u00e3o zelar pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do RGPD e servir de elo de liga\u00e7\u00e3o com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/em>Em virtude das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), essa implementa\u00e7\u00e3o assume duas dimens\u00f5es simult\u00e2neas: uma relativa aos dados judiciais \u2013 aqueles constantes dos processos judiciais \u2013 e a outra, aos dados pessoais depositados no pr\u00f3prio CSM \u2013 relativos ao corpo de funcion\u00e1rios que aqui prestam fun\u00e7\u00f5es, a todo o conjunto dos magistrados judiciais, e aos restantes cidad\u00e3os que se nos dirigem.<\/em><\/p>\n

    O Conselho Superior da Magistratura, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, com a supervis\u00e3o da Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD\/DPO), desde o in\u00edcio da entrada em vigor do RGPD tem vindo a tomar as medidas necess\u00e1rias para cumprir e comprovar o cumprimento do Regulamento e a adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia das medidas t\u00e9cnicas e organizativas implementadas.<\/em><\/p>\n

    Neste sentido, o Conselho Superior da Magistratura enquanto \u00f3rg\u00e3o superior de gest\u00e3o e disciplina da magistratura judicial, assume um claro compromisso pela conformidade das regras impostas pelo Regulamento Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, assegurando aos titulares dos dados pessoais a efetividade do exerc\u00edcio dos seus direitos e colocando ao dispor a sua <\/em>Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/em><\/a>.<\/em>\u00bb<\/p>\n

    Para saber mais informa\u00e7\u00f5es, por favor, consulte o seguinte link https:\/\/csm.org.pt\/rgpd\/<\/a><\/p>\n

    Contactos<\/u><\/p>\n

    S\u00e3o garantidos os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento, portabilidade, elimina\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, atrav\u00e9s dos seguintes contactos:<\/p>\n

    E-mail: epd@csm.org.pt<\/a><\/p>\n

    Morada: Juiz Secret\u00e1rio,\u00a0<\/span>Conselho Superior da Magistratura<\/span><\/p>\n

    Rua Duque de Palmela n.\u00ba 231250-097 Lisboa<\/p>\n

    Tratamento de dados nos processos judiciais<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>A atividade jurisdicional dos ju\u00edzes relativa ao tratamento de dados pessoais nos processos judiciais, para os efeitos do RGPD, \u00e9 exercida com base em regras e mecanismos de controlo espec\u00edficos (artigos 23\u00ba, n\u00ba1, al\u00edneas d) e f), 24\u00ba, n\u00ba1 e 55\u00ba, n\u00ba3 do RGPD e 68\u00ba da Lei n\u00ba59\/2019, de 8 de agosto), pelo que o artigo 37\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea a), do RGPD exceciona da obriga\u00e7\u00e3o de nomear EPD os tribunais quando atuam no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

    O regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba34\/2009, de 14 de julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba30\/2017, de 30 de maio.<\/p>\n

    Em consequ\u00eancia, faz-se notar que as fun\u00e7\u00f5es do EPD s\u00f3 se exercem no \u00e2mbito da atividade administrativa dos tribunais e n\u00e3o relativamente aos dados judiciais, sendo assegurados pelo juiz titular do respetivo processo (artigo 24\u00ba, n\u00ba7, da Lei n\u00ba 34\/2009, de 14 de julho):<\/p>\n

    a) O direito de informa\u00e7\u00e3o e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;<\/span><\/p>\n

    b) A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como a corre\u00e7\u00e3o dos que sejam inexatos, o preenchimento daqueles que total ou parcialmente omissos e a supress\u00e3o dos dados indevidamente registados.<\/span><\/p>\n

    c) As demais compet\u00eancias previstas na Lei da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.\u00ba 67\/98, de 26 de outubro.<\/span><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n