{"id":13851,"date":"2026-08-14T10:33:17","date_gmt":"2026-08-14T10:33:17","guid":{"rendered":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/leiria\/?p=13851"},"modified":"2026-08-14T10:33:18","modified_gmt":"2026-08-14T10:33:18","slug":"condenado-a-multa-e-proibicao-de-conduzir-por-ter-sido-apanhado-embriagado-num-velocipede-com-motor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/leiria\/blog\/2026\/08\/14\/condenado-a-multa-e-proibicao-de-conduzir-por-ter-sido-apanhado-embriagado-num-velocipede-com-motor-eletrico\/","title":{"rendered":"Condenado a multa e proibi\u00e7\u00e3o de conduzir por ter sido apanhado embriagado num veloc\u00edpede com motor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"\n<p>In <a href=\"https:\/\/jornaldascaldas.pt\/2026\/08\/13\/condenado-a-multa-e-proibicao-de-conduzir-por-ter-sido-apanhado-embriagado-num-velocipede-com-motor-eletrico\/\">JORNAL DAS CALDAS<\/a>, de 13-08-2026<\/p>\n\n\n\n<p>OTribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra confirmou no m\u00eas de julho uma decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Peniche que condenou um homem por ter conduzido em estado de embriaguez um veloc\u00edpede com motor el\u00e9trico, n\u00e3o aceitando o argumento de que o infrator desconheceria que este tipo de ve\u00edculos, que n\u00e3o exige carta de condu\u00e7\u00e3o, estava sujeito ao C\u00f3digo da Estrada. Quem conduzir qualquer ve\u00edculo, com ou sem motor, sob o efeito do \u00e1lcool, incorre em puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O arguido foi condenado ao pagamento de uma multa de 490 euros (setenta dias de multa \u00e0 taxa di\u00e1ria de sete euros) e \u00e0 pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de conduzir quaisquer ve\u00edculos motorizados por um per\u00edodo de cinco meses.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia de dezembro do ano passado, cerca das duas da manh\u00e3, o homem foi alvo de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o policial em Peniche quando conduzia o veloc\u00edpede com motor el\u00e9trico, de marca e modelo RJ Ecoboost (formato de uma scooter ou bicicleta el\u00e9trica de duas rodas).<\/p>\n\n\n\n<p>Por serem equiparados a veloc\u00edpedes, os condutores de uma RJ Ecoboost (com as carater\u00edsticas de f\u00e1brica), ideal para desloca\u00e7\u00f5es urbanas, est\u00e3o dispensados de habilita\u00e7\u00e3o legal, matr\u00edcula e seguro obrigat\u00f3rio. A assist\u00eancia do motor reduz progressivamente e desliga-se quando o ve\u00edculo atinge os 25 km\/h. Se o ve\u00edculo for alterado para correr mais de 25 km\/h ou se a pot\u00eancia real do motor for superior a 0,25 kW, passa a ser considerado um ciclomotor, o que exige obrigatoriamente matr\u00edcula, seguro, carta de condu\u00e7\u00e3o e o uso de capacete homologado para motociclos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conduzir este ve\u00edculo com uma Taxa de \u00c1lcool no Sangue (TAS) igual ou superior a 1,2 g\/l constitui um crime de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez.<\/p>\n\n\n\n<p>No momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o o arguido referiu que n\u00e3o tinha levado o ve\u00edculo ligeiro de passageiros de que \u00e9 propriet\u00e1rio, por saber que ia ingerir bebidas alco\u00f3licas, levando, por isso, o ve\u00edculo equiparado a veloc\u00edpede, tendo percorrido cerca de seiscentos metros.<\/p>\n\n\n\n<p>Acusou uma TAS de 2,13 g\/l, a qual, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o do erro m\u00e1ximo admiss\u00edvel, corresponde a uma taxa apurada de 2,024 g\/l.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso da defesa do arguido baseou-se na ideia de que ele saberia que n\u00e3o podia conduzir ve\u00edculos autom\u00f3veis na via p\u00fablica ap\u00f3s ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, mas a decis\u00e3o do tribunal ser \u201cabsolutamente omissa quanto \u00e0 consci\u00eancia de que n\u00e3o podia, igualmente, conduzir aquele concreto tipo de ve\u00edculo (veloc\u00edpede com motor el\u00e9trico) na via p\u00fablica naquelas circunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora tenha referido permanentemente que desconhecia que iria ter quaisquer consequ\u00eancias por conduzir o ve\u00edculo, o Tribunal de Peniche \u201cn\u00e3o atribuiu credibilidade \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do arguido, considerando-as pouco cred\u00edveis em face da prolifera\u00e7\u00e3o do tipo de ve\u00edculo em causa, e incompativeis com o desconhecimento alegado\u201d, mas a defesa contestou: \u201c\u00c9 exatamente a prolifera\u00e7\u00e3o e, at\u00e9, banaliza\u00e7\u00e3o do tipo de ve\u00edculo em causa que foi geradora da convic\u00e7\u00e3o do arguido de que n\u00e3o estaria a cometer qualquer il\u00edcito. Desde logo, porque o seu uso n\u00e3o exige carta de condu\u00e7\u00e3o, permitindo o acesso e condu\u00e7\u00e3o de tais ve\u00edculos a qualquer cidad\u00e3o, incluindo menores e incapazes, mesmo sem possu\u00edrem qualquer tipo de habilita\u00e7\u00e3o ou conhecimento das regras estradais, o que leva a que qualquer homem m\u00e9dio, ou menos esclarecido, possa considerar que o C\u00f3digo da Estrada n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 condu\u00e7\u00e3o deste tipo de ve\u00edculos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTudo conjugado com o facto do arguido apenas possuir o 6\u00ba ano de escolaridade, n\u00e3o se tratando de pessoa especialmente instru\u00edda, a quem se pudesse exigir racioc\u00ednio l\u00f3gico mais elaborado, refor\u00e7am a veracidade das declara\u00e7\u00f5es do arguido no sentido de desconhecer que o C\u00f3digo da Estrada fosse aplic\u00e1vel \u00e0 condu\u00e7\u00e3o daquele concreto tipo de ve\u00edculos\u201d, vincou, argumentando ainda que admitiu que \u201ca ter conhecimento de que a sua conduta era suscetivel de integrar il\u00edcito criminal, teria adotado outra, atenta a curta dist\u00e2ncia que teria de percorrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa sustentou que \u201cas declara\u00e7\u00f5es do arguido configuravam uma verdadeira confiss\u00e3o integral e sem reservas\u201d, alegando neglig\u00eancia e n\u00e3o dolo, pelo que deveria ser aplicada ao arguido uma pena concreta substancialmente inferior \u00e0 que lhe foi aplicada, devendo tamb\u00e9m as custas fixadas em duas Unidades de Conta (204 euros) ser reduzidas a metade, o que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra n\u00e3o aceitou.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo contr\u00e1rio, considerou que \u201co arguido agiu de forma livre, volunt\u00e1ria e consciente, sabendo que a descrita conduta era prevista e punida por lei, n\u00e3o se tendo apurado que o mesmo agiu em erro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAtenta a perigosidade adveniente da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em geral e sobretudo da condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool, para a vida, para a integridade f\u00edsica e para os bens materiais do pr\u00f3prio ou de terceiros, qualquer homem m\u00e9dio, n\u00e3o necessariamente instru\u00eddo e versado no conhecimento das leis, compreende que a condu\u00e7\u00e3o de qualquer ve\u00edculo motorizado em estado de embriaguez tem que ser criminalmente punida\u201d, manifestou o Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPara al\u00e9m de se encontrar sedimentado o conhecimento da proibi\u00e7\u00e3o de conduzir sob efeito do \u00e1lcool pela generalidade dos cidad\u00e3os, \u00e9 igualmente est\u00e1vel a perce\u00e7\u00e3o de que tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide apenas sobre certas categorias de ve\u00edculos, nomeadamente com motor. A incrimina\u00e7\u00e3o constitui uma rea\u00e7\u00e3o ao aumento da sinistralidade rodovi\u00e1ria provocada pela condu\u00e7\u00e3o sob efeito do \u00e1lcool e pretende ser tamb\u00e9m uma medida dissuasora deste tipo de comportamentos, sem que a lei distinga entre a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com e sem motor e mencionando-se as duas categorias de ve\u00edculos nas normas incriminadoras. Assim sendo, tamb\u00e9m o erro sobre a ilicitude n\u00e3o implicaria a exclus\u00e3o da culpa. Imp\u00f5e-se, assim, concluir que n\u00e3o s\u00f3 a puni\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o do veloc\u00edpede com motor el\u00e9trico em estado de embriaguez n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o discut\u00edvel, como resultou provado que o arguido sabia e queria conduzir este ve\u00edculo na via p\u00fablica com uma TAS superior a 1,2 g\/l\u201d, relataram as ju\u00edzas Maria Jos\u00e9 Guerra, Ana Paula Grandvaux e Maria Teresa Coimbra.<\/p>\n\n\n\n<p>O homem, divorciado, \u00e9 empres\u00e1rio na \u00e1rea da remodela\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o civil, auferindo um rendimento m\u00e9dio mensal entre os 1.100 e 1.200 euros. Tem um filho estudante com 20 anos. Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>In JORNAL DAS CALDAS, de 13-08-2026 OTribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra confirmou no m\u00eas de julho uma decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Peniche que condenou um homem por ter conduzido em estado de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_tbt_post_transparent":"","_tbt_post_title":"","_tbt_post_layout":"","_tbt_post_sidebar_id":"","_tbt_post_content_style":"","_tbt_post_vertical_padding":"","_tbt_post_feature":"","_tbt_post_feature_position":"","_tbt_post_header":false,"_tbt_post_footer":false},"categories":[1,5],"tags":[],"class_list":["post-13851","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - 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