No \u00e2mbito do processo que corre termos nos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o n\u00ba 12\/24.9GBALQ, ap\u00f3s deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito foi o arguido Maur\u00edcio dos Santos Ramos Rosa no dia 24 de mar\u00e7o de 2026 apresentado a primeiro interrogat\u00f3rio judicial para eventual aplica\u00e7\u00e3o de medidas de coa\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de Termo de Identidade e Resid\u00eancia. Realizada a dilig\u00eancia de interrogat\u00f3rio judicial, concluiu o Tribunal que se encontravam fortemente indiciados os factos imputados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao arguido, integradores dos il\u00edcitos criminais<\/p>\n\n\n\n
– Tr\u00eas crimes de abuso sexual de crian\u00e7as agravados, previstos e punidos pelo artigo 171.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00edneas a) e b), com refer\u00eancia ao artigo 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), todos do C\u00f3digo Penal; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Quatro de abuso sexual de crian\u00e7as agravados, previstos e punidos pelo artigo 171.\u00ba, n.\u00ba 2, com refer\u00eancia ao artigo 171.\u00ba, n.os 1 e 2, e 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), todos do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Incorrendo ainda nas penas acess\u00f3rias previstas nos artigos 69.\u00ba-B, n.\u00ba 2 e 69.\u00ba-C, n.\u00ba 2, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo conclu\u00eddo pela necessidade de acautelar os perigos a que alude o art. 204\u00ba, n\u00ba1, als. b) e c) do C\u00f3digo de Processo Penal, decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba a 194\u00ba, 196\u00ba, e 202\u00ba n\u00ba 1 al. a) e b), todos do C\u00f3digo de Processo Penal das seguintes medidas de coa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n pris\u00e3o preventiva, cumulada com a proibi\u00e7\u00e3o de contactos com as ofendidas, nos termos dos art 200, n\u00ba 1, al. d) do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Os autos encontram-se em segredo de justi\u00e7a e foram devolvidos<\/p>\n\n\n\n Loures, 25 de mar\u00e7o de 2026<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza presidente do tribunal da comarca de Lisboa Norte<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00e2mbito do processo que corre termos nos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o n\u00ba 12\/24.9GBALQ, ap\u00f3s deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito foi o arguido Maur\u00edcio dos Santos Ramos Rosa no dia 24 de…<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_tbt_post_transparent":"","_tbt_post_title":"","_tbt_post_layout":"","_tbt_post_sidebar_id":"","_tbt_post_content_style":"","_tbt_post_vertical_padding":"","_tbt_post_feature":"","_tbt_post_feature_position":"","_tbt_post_header":false,"_tbt_post_footer":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12961","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n