No \u00e2mbito do processo que corre termos nos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o n\u00ba 230\/26.5GBAGD, ap\u00f3s deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito foi o arguido Khaylan Bianchi Lima no dia 16 de abril de 2026 apresentado a primeiro interrogat\u00f3rio judicial para eventual aplica\u00e7\u00e3o de medidas de coa\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de Termo de Identidade e Resid\u00eancia. Realizada a dilig\u00eancia de interrogat\u00f3rio judicial, concluiu o Tribunal que se encontravam fortemente indiciados os factos imputados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao arguido, integradores dos il\u00edcitos criminais<\/p>\n\n\n\n
– Um crime de amea\u00e7a agravada, previsto e punido pelos artigos 153.\u00ba, n.\u00ba 1, e 155.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), este por refer\u00eancia ao art. 164.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Um crime de coa\u00e7\u00e3o, previsto e punido pelo artigo 154.\u00ba, n.\u00ba 1, 22.\u00ba, 23.\u00ba e 73.\u00ba do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Um crime de coa\u00e7\u00e3o sexual, previsto e punido pelo artigo 163.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Um crime de viola\u00e7\u00e3o agravado, previsto e punido pelo artigo 164.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Um crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto e punido pelo artigo 170.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo conclu\u00eddo pela necessidade de acautelar os perigos fuga, de perturba\u00e7\u00e3o do decurso do inqu\u00e9rito e da eventual instru\u00e7\u00e3o, mais concretamente para a aquisi\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e veracidade da prova (prova que com verdade importa manter at\u00e9 ao julgamento), de continua\u00e7\u00e3o da actividade criminosa e de perturba\u00e7\u00e3o grave da ordem e da tranquilidade p\u00fablicas, decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o, ao abrigo do disposto nos artigos 191.\u00ba a 194.\u00ba, 196.\u00ba, 200.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), 202.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a) e b) – esta com refer\u00eancia \u00e0s als. j) e l) do art. 1.\u00ba -, e 204.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a), b) e c), todos do C\u00f3digo de Processo Penal das seguintes medidas de coa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n – Termo de identidade e resid\u00eancia,<\/p>\n\n\n\n – Proibi\u00e7\u00e3o de contactar com as ofendidas e demais testemunhas mencionadas, e<\/p>\n\n\n\n – Pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n Os autos encontram-se em segredo de justi\u00e7a e foram devolvidos<\/p>\n\n\n\n Loures, 16 de abril de 2026<\/p>\n\n\n\n A Ju\u00edza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00e2mbito do processo que corre termos nos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob o n\u00ba 230\/26.5GBAGD, ap\u00f3s deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito foi o arguido Khaylan Bianchi Lima no dia 16 de abril de 2026…<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_tbt_post_transparent":"","_tbt_post_title":"","_tbt_post_layout":"","_tbt_post_sidebar_id":"","_tbt_post_content_style":"","_tbt_post_vertical_padding":"","_tbt_post_feature":"","_tbt_post_feature_position":"","_tbt_post_header":false,"_tbt_post_footer":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-13013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n