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Informa-se que, no \u00e2mbito do Proc. 526\/23.8GDTVD que corre termos no J1 do Ju\u00edzo Local Criminal de Torres Vedras, do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, em que \u00e9 arguido Nuno Frederico Calvo Sierra Homem de S\u00e1 e Assistente Frederica Carioca N\u00f3brega de Lima, foi hoje dada publicidade \u00e0 senten\u00e7a proferida nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o proferida, o Tribunal declarou improcedentes as nulidades fundadas na aus\u00eancia de novos meios de prova que justificassem a reabertura do inqu\u00e9rito e na falta de audi\u00e7\u00e3o do arguido em fase de inqu\u00e9rito na presen\u00e7a de advogado, julgou improcedente a invoca\u00e7\u00e3o de prova proibida referente \u00e0 per\u00edcia aos equipamentos inform\u00e1ticos, declarou v\u00e1lido como meio de prova o registo \u00e1udio junto aos autos e inv\u00e1lida como meio de prova a pen igualmente junta e, finalmente, julgou verificada a exce\u00e7\u00e3o de caso decidido, tendo expurgado da mat\u00e9ria de facto sob julgamento toda a factualidade integrada no despacho de arquivamento proferido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em 31-08-2026, ao abrigo do disposto no art. 277\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n