{"id":12692,"date":"2025-10-15T09:16:03","date_gmt":"2025-10-15T09:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto-este\/?p=12692"},"modified":"2025-10-15T09:16:05","modified_gmt":"2025-10-15T09:16:05","slug":"justica-em-portugal-entre-a-urgencia-da-reforma-e-o-desafio-da-modernizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto-este\/blog\/2025\/10\/15\/justica-em-portugal-entre-a-urgencia-da-reforma-e-o-desafio-da-modernizacao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a em Portugal: entre a urg\u00eancia da reforma e o desafio da moderniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

in “Boletim da Ordem dos Advogados” – Edi\u00e7\u00e3o digital – setembro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Helena Tavares assumiu, em 2021, o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este encontrando-se a exercer, atualmente, o segundo mandato<\/strong>. Com uma experi\u00eancia de 30 anos na \u00e1rea da Justi\u00e7a, a Juiz Presidente \u00e9 licenciada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica do Porto (1989-1994) e entrou para a Magistratura em 1995, tendo frequentado o XIV curso do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ).Estagiou na Comarca de Aveiro, ao que se seguiu a coloca\u00e7\u00e3o como Juiz Auxiliar no 3.\u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel, Comarca de Santa Maria da Feira (1997-1998).<\/strong> A primeira coloca\u00e7\u00e3o como Juiz Efetiva em Tribunal de ingresso foi na Comarca de Moimenta da Beira (1998-1999) ao que se seguiu o 3.\u00b0 Ju\u00edzo da Comarca da P\u00f3voa de Varzim. Em Fevereiro de 2001, foi colocada no 3.\u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel do Porto,<\/strong> onde esteve at\u00e9 agosto de 2011, tendo iniciado, no m\u00eas seguinte, fun\u00e7\u00f5es no 1.\u00b0 Ju\u00edzo do Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia<\/strong> que, com a nova estrutura judici\u00e1ria, passou a ser Inst\u00e2ncia Central de Vila Nova de Gaia \u2013 5.\u00b0 sec\u00e7\u00e3o do Trabalho-Juiz 2, onde permaneceu at\u00e9 dezembro de 2020. Em setembro de 2023,<\/strong> foi promovida ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, estando atualmente colocada na Sec\u00e7\u00e3o Social do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/strong>.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n
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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Boletim OA<\/u><\/strong> \u2013 Muito se tem discutido, nos \u00faltimos anos, sobre a necessidade de uma reforma da Justi\u00e7a em Portugal. Na sua perspetiva, quais s\u00e3o as prioridades mais prementes, quer do ponto de vista legislativo, quer organizacional, para assegurar uma Justi\u00e7a mais c\u00e9lere, eficiente e pr\u00f3xima do cidad\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 urgente adaptar a Justi\u00e7a aos novos tempos e torn\u00e1-la mais r\u00e1pida porque disso tamb\u00e9m depender\u00e1 a sua efic\u00e1cia. Imp\u00f5e-se, desde logo, menos burocracia, um processo mais simplificado, menos formal, embora sempre com o respeito pelas garantias das partes, nomeadamente, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Embora a assessoria aos magistrados judiciais seja j\u00e1 uma realidade nos Tribunais de primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 indispens\u00e1vel o alargamento dos quadros e do \u00e2mbito das respetivas fun\u00e7\u00f5es de modo a permitir que aqueles apenas se dediquem ao cerne da sua fun\u00e7\u00e3o: a aprecia\u00e7\u00e3o da prova, a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, a subsun\u00e7\u00e3o facto-jur\u00eddica e a decis\u00e3o de quest\u00f5es de direito, evitando o enredo em prola\u00e7\u00e3o de despachos de expediente di\u00e1rio que, a mais das vezes, poderia ser feito pela pr\u00f3pria unidade de processos. O juiz dever\u00e1 apenas ser chamado a decidir o m\u00e9rito da causa\/dirimir o conflito, justificando-se a concess\u00e3o de mais autonomia na tramita\u00e7\u00e3o do processo aos oficiais de justi\u00e7a ou a assessores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ainda absolutamente essenciais altera\u00e7\u00f5es legislativas no que respeita ao tipo de lit\u00edgios que dever\u00e3o estar nos Tribunais, mais precisamente, fora do seu \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o. \u00c9 exemplo disso, os processos de execu\u00e7\u00e3o por coima, cuja compet\u00eancia deveria estar atribu\u00edda \u00e0 autoridade administrativa e que, face ao seu elevad\u00edssimo n\u00famero, causa entropias no funcionamento das secretarias, que cada vez mais se veem a bra\u00e7os com a escassez de recursos humanos. Al\u00e9m disso, a admissibilidade da litigiosidade em massa deveria encontrar um limite a partir do momento em que se consolida uma determinada corrente jurisprudencial, ainda em primeira inst\u00e2ncia, relativamente a uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do processo penal, seria importante a elimina\u00e7\u00e3o da fase de instru\u00e7\u00e3o em alguns tipos de crimes, evitando, mesmo quando ela tenha lugar, que constitua um pr\u00e9-julgamento, devendo limitar-se \u00e0 sua efetiva finalidade: confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o ou arquivamento com base na prova adquirida no inqu\u00e9rito, desde que tenha havido oportunidade de defesa por parte do arguido.<\/span><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda necessidade de evitar ao m\u00e1ximo a cria\u00e7\u00e3o de megaprocessos, verdadeiros polvos descontrolados, com investiga\u00e7\u00f5es a durarem anos e que, muitas vezes, poderiam ser cindidos em processos mais pequenos e em julgamentos mais r\u00e1pidos.<\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5em-se tamb\u00e9m decis\u00f5es mais claras, mais concisas e mais acess\u00edveis ao conjunto dos cidad\u00e3os, ainda que sem negligenciar o rigor jur\u00eddico ou a ado\u00e7\u00e3o de determinados conceitos que ter\u00e3o, necessariamente, que ser utilizados. Por\u00e9m, esse esfor\u00e7o tamb\u00e9m ter\u00e1 que ser exigido aos advogados, com a apresenta\u00e7\u00e3o de articulados que se limitem a expor o lit\u00edgio trazido a Tribunal, com um elenco de factos ordenados de um modo claro, l\u00f3gico, sequencial e aut\u00f3nomo da explana\u00e7\u00e3o do direito, devendo este limitar-se ao enquadramento jur\u00eddico-f\u00e1tico e \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pertinentes, controversas e estritamente necess\u00e1rias  \u00e0 decis\u00e3o da causa.<\/p>\n\n\n\n

Seria ainda importante que ao alcance dos ju\u00edzes estivesse uma efetiva possibilidade de sancionar os atos manifestamente infundados ou dilat\u00f3rios que visam apenas protelar o andamento do processo e o desfecho da causa. Para tal seria crucial repensar o limite m\u00e1ximo das unidades de conta para o efeito. Os valores atuais n\u00e3o causam qualquer abalo quando a parte\/interveniente processual \u00e9 uma grande sociedade ou um particular abastado. \u00c9 importante que as condena\u00e7\u00f5es nessas situa\u00e7\u00f5es ocorram de modo a gerar um verdadeiro preju\u00edzo no visado, seja pessoa singular ou coletiva, obrigando-o a repensar a sua estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista organizacional, \u00e9 crucial dotar os Tribunais (Magistrados e Oficiais de Justi\u00e7a) de equipamento inform\u00e1tico mais atual e com mais capacidade, proceder a uma moderniza\u00e7\u00e3o da rede inform\u00e1tica judici\u00e1ria, permitindo uma maior rapidez na navega\u00e7\u00e3o e uma acessibilidade m\u00f3vel, criando ou reformulando plataformas inform\u00e1ticas de modo a permitir um acesso mais c\u00e9lere e intuitivo ao processo por parte do Tribunal e dos respetivos intervenientes, sejam eles partes, advogados, solicitadores ou agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, \u00e9 ainda urgente e essencial a revis\u00e3o do mapa judici\u00e1rio, sucessivamente adiado por diversos governos, com a atualiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o do quadro legal de magistrados e a defini\u00e7\u00e3o de lugares adequados a um valor processual de refer\u00eancia que se imp\u00f5e que seja previamente determinado, permitindo uma equipara\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzos em termos de volume de servi\u00e7o e a corre\u00e7\u00e3o das disparidades de pend\u00eancias entre aqueles.<\/p>\n\n\n\n

Boletim OA<\/u><\/strong> \u2013 As condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos Tribunais, tanto no plano infraestrutural como ao n\u00edvel dos meios humanos e t\u00e9cnicos, t\u00eam sido alvo de cr\u00edticas recorrentes por parte dos diversos operadores judici\u00e1rios. Qual \u00e9 a sua avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual e que melhorias considera urgentes para garantir o funcionamento digno da Justi\u00e7a? Na sua perspetiva, que medidas podem humanizar mais o funcionamento dos Tribunais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A maior parte dos Pal\u00e1cios da Justi\u00e7a est\u00e3o longe da dignidade necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o soberana de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, atribu\u00edda ao poder judicial. Ami\u00fade, \u00e9 reportada por todos os Conselhos de Gest\u00e3o do pa\u00eds a falta de condi\u00e7\u00f5es de trabalho decorrentes, n\u00e3o s\u00f3 da escassez, cada vez maior, dos meios humanos, como do estado deplor\u00e1vel de grande parte das instala\u00e7\u00f5es. Desadequa\u00e7\u00e3o de alguns edif\u00edcios, falta de espa\u00e7o, inexist\u00eancia de sistemas de aquecimento, ventila\u00e7\u00e3o e ar-condicionado, fissuras, infiltra\u00e7\u00f5es, sobrecarga do sistema el\u00e9trico, aus\u00eancia de sistemas de seguran\u00e7a, \u00e9 apenas uma pequena enumera\u00e7\u00e3o dos problemas resultantes, a maior parte das vezes, da car\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o e adiamento por anos da realiza\u00e7\u00e3o de projetos de obras que, quando se iniciam, j\u00e1 est\u00e3o totalmente desajustados \u00e0s necessidades atuais dos servi\u00e7os que ali est\u00e3o instalados.<\/p>\n\n\n\n

Muitos destes problemas seriam ultrapassados ou, pelo menos suavizados, se a gest\u00e3o deste patrim\u00f3nio estivesse a cargo do Conselho Superior da Magistratura coadjuvado pelos \u00d3rg\u00e3os de Gest\u00e3o das Comarcas. N\u00e3o nos parece adequado que tal mat\u00e9ria dependa da avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de uma entidade externa, de natureza burocr\u00e1tica e sem a necess\u00e1ria proximidade para identificar e implementar as solu\u00e7\u00f5es mais eficazes para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho de quem exerce fun\u00e7\u00f5es no Tribunal e de quem o utiliza. Reclama-se a autonomia financeira e or\u00e7amental para os Tribunais de 1\u00ba inst\u00e2ncia como uma medida essencial para fazer face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, uma vez que lhes possibilitaria uma gest\u00e3o mais adequada dos recursos, garantindo a conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e evitando a sua deteriora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 lament\u00e1vel que qualquer necessidade ou interven\u00e7\u00e3o sentida por um Tribunal, ainda que urgente, implique sempre um procedimento dependente da aprova\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a ou do IGFEJ \u2013 Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamento da Justi\u00e7a, estando o Conselho de Gest\u00e3o de cada Comarca limitado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de um fundo de maneio de 100\u20ac!<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista dos recursos humanos \u00e9 urgente aumentar o quadro de funcion\u00e1rios judiciais nos Tribunais e criar incentivos \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0 Magistratura, \u00e9 essencial incentivar jovens estudantes de direito a abra\u00e7ar esta carreira. Neste campo, numa medida inovadora adotada pelo Conselho Superior da Magistratura, foram assinados protocolos de est\u00e1gios com diversas faculdades de direito, permitindo-se desse modo que alunos, no \u00e2mbito da licenciatura e mestrado, fa\u00e7am est\u00e1gios curriculares nos Tribunais, acompanhando o trabalho di\u00e1rio dos magistrados formadores, analisando processos e assistindo a julgamentos, dando-lhes uma perspetiva real e muito mais fidedigna do trabalho ali desenvolvido. O sucesso desta medida foi de tal modo positivo que \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de alunos que se auto prop\u00f5em a est\u00e1gios extracurriculares.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que o Tribunal mantenha cada vez mais uma rela\u00e7\u00e3o de proximidade com a sociedade de modo a que os cidad\u00e3os possam entender a din\u00e2mica da atividade judici\u00e1ria e sintam que este \u00e9 um lugar onde podem fazer valer seus direitos e obter justi\u00e7a. Em tempos de implementa\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial a todos os n\u00edveis, \u00e9 preciso dotar os Tribunais e todos os operadores judici\u00e1rios de tempo. Tempo para poder parar, ouvir e permitir a compreens\u00e3o dos problemas de quem recorre a Tribunal; tempo para possibilitar a media\u00e7\u00e3o, explicar as decis\u00f5es aos respetivos destinat\u00e1rios e permitir-lhes a sua interioriza\u00e7\u00e3o. Nessa medida, \u00e9 crucial reestruturar a Justi\u00e7a, tanto do ponto de vista legislativo como organizacional, criando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para valorizar quem exerce fun\u00e7\u00f5es no Tribunal e assegurar que o possa fazer em condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 assim os Tribunais, enquanto verdadeiros \u00f3rg\u00e3os de soberania, poder\u00e3o afirmar-se como express\u00e3o concreta do Estado na aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo reconhecidos pelos cidad\u00e3os como instrumentos de pacifica\u00e7\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o de direitos e de promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Boletim OA<\/u><\/strong> \u2013 Como avalia o impacto da digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais? Acredita que est\u00e1 a ser bem implementada? Que papel podem e devem os agentes forenses desempenhar na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a necessidade de assegurar a sustentabilidade do planeta tornou inevit\u00e1vel a digitaliza\u00e7\u00e3o processual. S\u00e3o evidentes os benef\u00edcios da\u00ed decorrentes, desde o aumento da celeridade processual \u00e0 melhoria no acesso aos Tribunais, contribuindo ainda para uma maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a digitaliza\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 constituir a mera convers\u00e3o do processo f\u00edsico em eletr\u00f3nico. \u00c9 importante que haja uma verdadeira atualiza\u00e7\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o das plataformas de modo a permitir uma melhor visualiza\u00e7\u00e3o do processo, a aplica\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de funcionalidades e uma mais r\u00e1pida gest\u00e3o processual. A t\u00edtulo de exemplo, a possibilidade de poder aceder \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de uma forma din\u00e2mica (atrav\u00e9s de hiperliga\u00e7\u00f5es), permitir pesquisas por termos no processo, transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de \u00e1udio em texto edit\u00e1vel, sugest\u00e3o de despachos pr\u00e9-criados e edit\u00e1veis, etc. Aliado a isto, imp\u00f5e-se a pr\u00f3pria automa\u00e7\u00e3o do processo com a inser\u00e7\u00e3o de sistemas de contagem de prazos, juros, c\u00e1lculo de pens\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ainda essencial apostar numa maior interoperabilidade com os sistemas utilizados pelos demais agentes forenses e entidades que interagem com o Tribunal, permitindo maior rapidez, qualidade e atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria; a importa\u00e7\u00e3o para o processo judicial dos dados ou elementos provenientes desses sistemas, eliminando ainda a necessidade de efetuar e responder a of\u00edcios ou digitalizar um qualquer documento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ainda in\u00fameras as limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e a instabilidade, com recorrentes falhas de funcionamento dos sistemas inform\u00e1ticos, o que aliado \u00e0 crescente insufici\u00eancia de recursos humanos, nomeadamente, nas secretarias judiciais e a falta de forma\u00e7\u00e3o, compromete e atrasa a pretendida desmaterializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda resta um longo caminho a percorrer n\u00e3o havendo, por\u00e9m, d\u00favidas que a sua travessia \u00e9 inevit\u00e1vel para que se consiga a presta\u00e7\u00e3o de um melhor e mais transparente servi\u00e7o ao cidad\u00e3o. Para o efeito, \u00e9 necess\u00e1rio um maior investimento do Estado, n\u00e3o s\u00f3 no sistema judicial, como junto das entidades p\u00fablicas que interagem com o Tribunal e tamb\u00e9m a tomada de consci\u00eancia por parte de v\u00e1rias ordens profissionais forenses que esta tarefa deve ser desenvolvida em conjunto, porque nos afeta a todos, enquanto profissionais e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Boletim OA<\/u><\/strong> \u2013 A articula\u00e7\u00e3o entre os diversos intervenientes do sistema de Justi\u00e7a \u2014 Ma<\/strong>gis<\/strong>trados, Advogados, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Oficiais de justi\u00e7a \u2014 \u00e9 essencial para o seu bom funcionamento. Que medidas concretas devem ser implementadas para fomentar uma cultura de maior di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o entre os agentes forenses (ex. f\u00f3runs interinstitucionais, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o conjunta, inst\u00e2ncias de di\u00e1logo regular, etc.)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A efici\u00eancia do sistema de Justi\u00e7a assenta na coopera\u00e7\u00e3o entre os seus diversos intervenientes e na constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es institucionais s\u00f3lidas no seio dos Tribunais, sendo estes pressupostos indispens\u00e1veis para assegurar a celeridade processual, a efetividade das decis\u00f5es e, sobretudo, a humaniza\u00e7\u00e3o do atendimento ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cada vez mais \u00e9 necess\u00e1rio promover a interliga\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo entre todas as classes de profissionais do foro, auscultar as perce\u00e7\u00f5es de cada uma e debater ideias, porquanto ser\u00e1 desse confronto que se conseguir\u00e1 prestar um melhor servi\u00e7o ao cidad\u00e3o. E essa tarefa \u00e9 facilitada pelo facto de todas as Comarcas terem um \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o que ami\u00fade contata com as v\u00e1rias ordens profissionais forenses.<\/p>\n\n\n\n

A circunst\u00e2ncia de, com a atual organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, cada Tribunal de Comarca ser constitu\u00eddo por um Conselho Consultivo, composto pelo \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o e representantes de v\u00e1rios operadores judici\u00e1rios, dos utentes da Justi\u00e7a e de munic\u00edpios integrados na Comarca, permite o envolvimento de todos os elementos na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividades para os cidad\u00e3os e \u00e9 demonstrativo do empenho no estreitamento dessa liga\u00e7\u00e3o Tribunal\/Sociedade. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o com fun\u00e7\u00f5es consultivas que visa a participa\u00e7\u00e3o ativa no sistema judici\u00e1rio local e, da respetiva intera\u00e7\u00e3o entre os seus diversos elementos, \u00e9 poss\u00edvel manter um di\u00e1logo constante, regular e perceber os problemas e constrangimentos que afetam o funcionamento do Tribunal,  das v\u00e1rias classes de operadores judici\u00e1rios e dos utentes da justi\u00e7a, permitindo ainda a discuss\u00e3o de poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de todos e um atendimento mais pr\u00f3ximo a quem recorre aos respetivos servi\u00e7os, refor\u00e7ando ainda rela\u00e7\u00f5es com parceiros institucionais e entidades locais.<\/p>\n\n\n\n

No caso do Tribunal Judicial de Porto Este, aproveitando esta proximidade, \u00e9 habitual promoverem-se confer\u00eancias, reuni\u00f5es, semin\u00e1rios e mesas-redondas subordinados a temas atuais e de relevante interesse jur\u00eddico. Esses espa\u00e7os de reflex\u00e3o constituem verdadeiros f\u00f3runs de partilha de conhecimento, onde \u00e9 poss\u00edvel valorizar o saber e a experi\u00eancia dos v\u00e1rios operadores judici\u00e1rios, mas tamb\u00e9m integrar a contribui\u00e7\u00e3o de profissionais de outras \u00e1reas \u2014 como professores, m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, t\u00e9cnicos e especialistas de diferentes dom\u00ednios \u2014 cuja perspetiva enriquece o debate, aprofunda a an\u00e1lise das problem\u00e1ticas em discuss\u00e3o e contribui para uma Justi\u00e7a mais aberta, interdisciplinar e pr\u00f3xima da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Acresce ainda que, n\u00e3o obstante a diferen\u00e7a e especificidade dos pap\u00e9is desempenhados por magistrados e advogados no sistema judicial, a verdade \u00e9 que a Justi\u00e7a sairia claramente refor\u00e7ada com a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o conjuntas, concebidas como espa\u00e7os de di\u00e1logo e de coopera\u00e7\u00e3o. Esses momentos de partilha poderiam incidir, nomeadamente, sobre a an\u00e1lise e a discuss\u00e3o de boas pr\u00e1ticas processuais, permitindo alinhar procedimentos, prevenir disfun\u00e7\u00f5es, promover maior efici\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, contribuir para uma cultura judici\u00e1ria mais coesa, transparente e orientada para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Boletim OA<\/u><\/strong> \u2013 Com a entrada de um novo ano judicial, que antevis\u00e3o gostaria de partilhar com os Advogados sobre o rumo da Justi\u00e7a para os pr\u00f3ximos meses, tendo em conta os desafios do setor e o necess\u00e1rio refor\u00e7o da confian\u00e7a no sistema judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Creio que a grande preocupa\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos tempos para todos os agentes judici\u00e1rios ser\u00e1 decidir qual o papel que desempenharemos, ou que quereremos desempenhar, perante a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que vivemos. \u00c9 hoje indiscut\u00edvel a introdu\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA) em todos os campos da atividade humana, n\u00e3o merecendo ainda qualquer d\u00favida que esta permite um avan\u00e7o espetacular ao n\u00edvel de desempenho e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, s\u00e3o tamb\u00e9m enormes os desafios e os receios trazidos por esta tecnologia. \u00c9 importante que a mesma se mantenha uma ferramenta inestim\u00e1vel de aux\u00edlio \u00e0 nossa viv\u00eancia em sociedade, mas sem que percamos a nossa liberdade de pensamento e o esp\u00edrito cr\u00edtico. A responsabilidade da sua cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 inteiramente nossa, enquanto humanos e, nessa medida, jamais poderemos perder o controlo sobre a mesma.<\/p>\n\n\n\n

No dom\u00ednio jur\u00eddico, um dos maiores desafios \u00e9 garantir a conformidade deste mecanismo com os direitos fundamentais, sem jamais p\u00f4r em risco a independ\u00eancia e imparcialidade do Tribunal e o direito a um processo equitativo. Por outro lado, imp\u00f5e -se evitar uma justi\u00e7a automatizada, a desumaniza\u00e7\u00e3o do processo com s\u00e9rios riscos de uma decis\u00e3o injusta. \u00c9 essencial que os algoritmos sejam transparentes, elaborados livres de preconceitos, sem permitir a manipula\u00e7\u00e3o da prova e que n\u00e3o haja uma delega\u00e7\u00e3o na IA das decis\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n

Cada situa\u00e7\u00e3o\/processo \u00e9 \u00fanica (o) porque envolve emo\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias pessoais e o contexto em que acontece. Por isso, precisa ser analisada por um juiz humano, j\u00e1 que esses detalhes costumam ser decisivos na hora de avaliar e tomar uma decis\u00e3o. \u00c9 o olhar cr\u00edtico, a reflex\u00e3o sobre valores e a sensibilidade \u00e9tica que garantem que a decis\u00e3o final \u2014 e a responsabilidade por ela \u2014 continuem sempre nas m\u00e3os das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Esta transi\u00e7\u00e3o para uma cultura de conhecimentos tecnol\u00f3gicos, sem subvers\u00e3o dos pr\u00f3prios fundamentos da Democracia e do Estado de Direito, implica, para al\u00e9m de uma regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa por parte dos governos, uma forma\u00e7\u00e3o de todos os atores judici\u00e1rios a n\u00edvel multidisciplinar que permita a sua qualifica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, cr\u00edtica e \u00e9tica na especifica atividade de cada um.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que a intelig\u00eancia artificial vai transformar profundamente a forma como exercemos a nossa profiss\u00e3o. Por isso, \u00e9 essencial termos consci\u00eancia de que precisaremos de nos adaptar e, ao mesmo tempo, garantir que o julgamento humano continue sendo um processo interpretativo, que exige contextualiza\u00e7\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia moral \u2014 qualidades que pertencem exclusivamente ao ser humano e nessa medida, nos tornam insubstitu\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel consolidar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na Justi\u00e7a enquanto verdadeiro \u00f3rg\u00e3o de soberania e express\u00e3o essencial do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Helena Tavares<\/p>\n\n\n\n

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