{"id":11359,"date":"2024-05-22T11:36:09","date_gmt":"2024-05-22T11:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aveiro.vvr.pt\/?page_id=11359"},"modified":"2025-04-07T13:56:42","modified_gmt":"2025-04-07T13:56:42","slug":"rgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto\/cidadao\/rgpd\/","title":{"rendered":"RGPD"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n

O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d) entrou em vigor em maio de 2016 e \u00e9 aplic\u00e1vel em toda a Uni\u00e3o Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, tendo introduzido profundas altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es e nos deveres das organiza\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, das quais se destacam as seguintes:<\/p>\n

1. Cria\u00e7\u00e3o de novos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito \u00e0 portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, o direito ao apagamento, o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, a limita\u00e7\u00e3o ao tratamento necess\u00e1rio \u00e0 finalidade;<\/p>\n

2. Introdu\u00e7\u00e3o de novas regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que tratam dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento (os designados \u201csubcontratantes\u201d) quanto ao cumprimento do RGPD;<\/p>\n

3. Introdu\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias quanto \u00e0 validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa, livre, espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca do titular dos dados);<\/p>\n

4. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da figura do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto n\u00edvel da \u201cDire\u00e7\u00e3o\u201d e tem por fun\u00e7\u00e3o zelar pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do RGPD e servir de elo de liga\u00e7\u00e3o com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.<\/p>\n

A Comarca do Porto, assumindo o compromisso de colocar em pr\u00e1tica o Regulamento em vigor, constituiu uma equipa interna de acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do RGPD, a qual exerce fun\u00e7\u00f5es em colabora\u00e7\u00e3o com a Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura, n\u00e3o tendo, neste \u00e2mbito, at\u00e9 ao momento, sido detetadas quaisquer irregularidades.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, incumbe \u00e0 mencionada equipa interna avaliar a situa\u00e7\u00e3o presente de compatibilidade com o RGPD, nas vertentes:
– Avalia\u00e7\u00e3o das bases legais e contratuais de tratamento;
– Avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, regulamentos, procedimentos e processos de gest\u00e3o de dados existentes: levantamento de tratamentos e dados pessoais processados;
– Reavalia\u00e7\u00e3o dos dados pessoais capturados, por sistema e tratamento e reconcilia\u00e7\u00e3o com a respetiva base legal;
– Avalia\u00e7\u00e3o, por sistema, dos mecanismos de consentimento, transpar\u00eancia, atualiza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, esquecimento, arquivo e anonimiza\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es;
– Avalia\u00e7\u00e3o, por sistema, dos mecanismos de seguran\u00e7a nos interfaces, comunica\u00e7\u00f5es e armazenamento de dados;
– Avalia\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o de perfis e permiss\u00f5es, avalia\u00e7\u00e3o dos perfis e permiss\u00f5es atuais ativos.<\/p>\n

Poder\u00e3o, neste \u00e2mbito, ser utilizados os seguintes contactos:
– Por e-mail: gabinete.juizpresidente.tcporto@tribunais.org.pt;
– Por correio: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Campo dos M\u00e1rtires da P\u00e1tria, 4.\u00ba Piso, 4099-012 Porto.<\/p>\n

Porto, 06 de junho de 2022,
A Ju\u00edza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Ausenda Gon\u00e7alves<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tRegulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n

Por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura de 07 de maio de 2019, foi nomeada como Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO) daquela entidade a Senhora Ju\u00edza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
As fun\u00e7\u00f5es do DPO, inserem-se no \u00e2mbito da atividade administrativa dos Tribunais e n\u00e3o relativamente aos dados judiciais, conforme resulta do Regulamento (EU) n.\u00ba 2016\/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), bem como do Memorando n.\u00ba 1\/2018 do Conselho Superior da Magistratura, e que s\u00e3o sinopticamente as seguintes:
– Informa\u00e7\u00e3o e aconselhamento dos Tribunais, seus funcion\u00e1rios e subcontratantes, a respeito das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados;
– Aprecia\u00e7\u00e3o da conformidade com esse regime, das pol\u00edticas e atividades dos Tribunais, incluindo a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades com subcontratados, as pr\u00e1ticas de dete\u00e7\u00e3o e resposta a eventuais viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais, a sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do pessoal implicado nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
– Coopera\u00e7\u00e3o e ponto de contacto com a autoridade de controlo.<\/p>\n

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es:
– Por email, para o endere\u00e7o: dpo.csm@csm.org.pt;
– Por correio, para o endere\u00e7o: Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Conselho Superior da Magistratura, Rua Duque de Palmela, n.\u00ba 23, 1250-097 Lisboa.<\/p>\n

No que concerne ao tratamento dos dados nos processos judiciais, como decorre do artigo 24.\u00ba, n.\u00ba 7 da Lei n.\u00ba 34\/2009, de 14 de julho, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, os mesmos s\u00e3o assegurados pelo juiz titular do respetivo processo:
– O direito de informa\u00e7\u00e3o e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
– A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como a corre\u00e7\u00e3o dos que sejam inexatos, o preenchimento
dos total ou parcialmente omissos e a supress\u00e3o dos indevidamente registados.
– As demais compet\u00eancias previstas na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 08.08, lei de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, do RGPD.<\/p>\n

Porto, 06 de junho de 2022,
A Ju\u00edza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Ausenda Gon\u00e7alves<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tDespacho de Nomea\u00e7\u00e3o do DPO do CSM<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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