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 nacional-das-criancas-da-comarca-de-setubal/
SUMMARY:I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Set
 úbal
DESCRIPTION:\nSave The Date - 19 de outubro de 2026\nO Tribunal Judicial da
  Comarca de Setúbal\, em parceria com a Procuradoria da República daquel
 a Comarca e com a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados\, com o a
 poio do Conselho Superior da Magistratura\, da Ordem dos Advogados e da C
 âmara Municipal de Setúbal\, vai organizar no próximo dia 19 de outubr
 o de 2026\, as I Jornadas de Direito Internacional das Crianças\, a qual 
 terá lugar no Auditório do Cinema Charlot\, em Setúbal.\nEsta iniciativ
 a\, no dia em que se celebrarão trinta anos da aprovação da Convenção
  da Haia de 1996\, será inteiramente dedicada à análise\, discussão e 
 reflexão crítica sobre alguns dos instrumentos desta convenção\, desig
 nadamente a determinação das regras de competência\, da lei aplicável\
 , do reconhecimento e execução\, transferência de competências e medid
 as de colocação\, não apenas com a intervenção dos tribunais\, mas ta
 mbém da respetiva Autoridade Central. A participação é gratuita embora
  sujeita a prévia inscrição\, prevendo-se que o período das inscriçõ
 es se inicie em setembro de 2026\, ocorrendo a divulgação do programa at
 ravés dos canais habituais.\nPode fazer a inscrição através do link IN
 SCRIÇÃO I Jornadas de Direito Internacional das Crianças - 19 de outubr
 o de 2026 – Preencher o formulário\n\nou\n\n
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