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SUMMARY:I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Set
 úbal
DESCRIPTION:&nbsp\;\nSave The Date - 19 de outubro de 2026\nO Tribunal Judi
 cial da Comarca de Setúbal\, em parceria com a Procuradoria da República
  daquela Comarca e com a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados\, 
 com o apoio do Conselho Superior da Magistratura\, da Ordem dos Advogados 
 e da Câmara Municipal de Setúbal\, vai organizar no próximo dia 19 de 
 outubro de 2026\, as I Jornadas de Direito Internacional das Crianças\, a
  qual terá lugar no Auditório do Cinema Charlot\, em Setúbal.\nEsta ini
 ciativa\, no dia em que se celebrarão trinta anos da aprovação da Conve
 nção da Haia de 1996\, será inteiramente dedicada à análise\, discuss
 ão e reflexão crítica sobre alguns dos instrumentos desta convenção\,
  designadamente a determinação das regras de competência\, da lei aplic
 ável\, do reconhecimento e execução\, transferência de competências e
  medidas de colocação\, não apenas com a intervenção dos tribunais\, 
 mas também da respetiva Autoridade Central. A participação é gratuita 
 embora sujeita a prévia inscrição\, prevendo-se que o período das insc
 rições se inicie em setembro de 2026\, ocorrendo a divulgação do progr
 ama através dos canais habituais.
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