Relatório anual sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta (2025)
Relatório anual sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta (2024)
Relatório anual sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta (2023)
Relatório anual sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta (2022)
Em actualização
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Regulamento interno do Conselho de Gestão
Regulamento Eleitoral do Conselho Consultivo
Regulamento Interno dos Serviços Judiciais VC
Regulamento da distribuição por meios electrónicos
Regulamento de substituições de Juízes
Novo Regulamento Interno do Tribunal Judicial de Viana do Castelo
Regulamento de distribuição das Salas de Audiência
Regulamento de procedimentos sobre a selecção e pseudonimização das decisões judiciais
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Arcos de Valdevez
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Caminha
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Melgaço
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Monção
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Paredes de Coura
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Ponte da Barca
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Valença
Protocolo de Colaboração entre DGAJ & Município de Viana do Castelo
