{"id":11359,"date":"2024-05-22T11:36:09","date_gmt":"2024-05-22T11:36:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aveiro.vvr.pt\/?page_id=11359"},"modified":"2025-11-12T10:00:26","modified_gmt":"2025-11-12T10:00:26","slug":"rgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/vila-real\/cidadao\/rgpd\/","title":{"rendered":"RGPD"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados [RGPD]<\/h3>

O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d), aplic\u00e1vel em toda a Uni\u00e3o Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, introduziu profundas altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es e nos deveres das organiza\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tais como:<\/p>

  1. Refor\u00e7o dos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito \u00e0 portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, a limita\u00e7\u00e3o ao tratamento necess\u00e1rio \u00e0 finalidade;<\/li>
  2. Introdu\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es para o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais, traduzidas na observa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da licitude, da lealdade, da transpar\u00eancia, da minimiza\u00e7\u00e3o, da exatid\u00e3o, da limita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o, da integridade, da confidencialidade e da responsabilidade, ficando, por isso, o respons\u00e1vel por cumprir todos estes princ\u00edpios na obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar esse cumprimento.<\/li>
  3. Introdu\u00e7\u00e3o de novas regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que tratam dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento (os designados \u201csubcontratantes\u201d) quanto ao cumprimento do RGPD;<\/li>
  4. Introdu\u00e7\u00e3o de novas exig\u00eancias quanto \u00e0 validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre, espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca do titular dos dados);<\/li>
  5. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da figura do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto n\u00edvel da \u201cDire\u00e7\u00e3o\u201d e tem por fun\u00e7\u00e3o zelar pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do RGPD e servir de elo de liga\u00e7\u00e3o com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.<\/li><\/ol>
    Servi\u00e7o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do CSM<\/strong><\/h6>

    O CSM, enquanto autoridade p\u00fablica, trata de forma reiterada dados pessoais cuja natureza \u00e9 muitas vezes confidencial, assumindo relativamente a estes o papel de Respons\u00e1vel pelo Tratamento.<\/p>

    O RGPD introduziu uma mudan\u00e7a de paradigma ao consagrar um sistema de autorregula\u00e7\u00e3o, em que este respons\u00e1vel assume diretamente o dever de cumprir e comprovar o cumprimento das normas legais em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>

    Para dar resposta a estas quest\u00f5es, em julho de 2023 o CSM deliberou, por unanimidade, a cria\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Este servi\u00e7o, j\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es, tem agora uma newsletter informativa, onde aborda diversas quest\u00f5es relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>

    Para saber mais informa\u00e7\u00f5es, por favor, consulte a \u201cProte\u00e7\u00e3o de Dados \/ CSM<\/a>\u201c<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Regulamento (UE) 2016\/679
    27\/abril\/2016<\/span><\/span><\/a><\/div><\/div><\/div>
    Retifica\u00e7\u00e3o
    Regulamento (UE) 2016\/679
    JO L119 04\/Maio\/2016<\/span><\/span><\/a><\/div><\/div><\/div>
    Lei 58\/2019
    08\/Agosto\/2019<\/span><\/span><\/a><\/div><\/div><\/div>
    Lei 34\/2009
    14\/Julho\/2009<\/span><\/span><\/a><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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    Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>

    1. Fun\u00e7\u00f5es do EPD no \u00e2mbito da atividade administrativa do Tribunal<\/strong><\/h5>
    \u00a0<\/strong><\/div>

    No \u00e2mbito da atividade administrativa dos Tribunais, as fun\u00e7\u00f5es do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tal como s\u00e3o descritas no Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 08 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o do RGPD no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, podem ser sintetizadas no seguinte:<\/p>

    a) Informa\u00e7\u00e3o e aconselhamento dos Tribunais a respeito das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>

    b) Aprecia\u00e7\u00e3o da conformidade com esse regime, das pol\u00edticas e atividades dos Tribunais, incluindo a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os v\u00e1rios respons\u00e1veis pelos tratamentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o administrativa, as pr\u00e1ticas de atempada dete\u00e7\u00e3o e resposta a incidentes de seguran\u00e7a, a sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do pessoal implicado nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;<\/p>

    c) Assegurar as rela\u00e7\u00f5es com os titulares dos dados;<\/p>

    d) Coopera\u00e7\u00e3o e ponto de contacto com a autoridade de controlo.<\/p>

    2. Nomea\u00e7\u00e3o de Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD)<\/strong><\/h5>

    Atualmente exerce as fun\u00e7\u00f5es de Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD) do CSM a Sra. Dra. Clara Guerra.<\/p>

    A Encarregada de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD) pode ser contactada sobre assuntos relacionados com as suas fun\u00e7\u00f5es:
    a) Atrav\u00e9s de e-mail para o endere\u00e7o epd@csm.org.pt;
    b) Por correio para o endere\u00e7o:
    \u00a0 \u00a0 \u00a0Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EPD)
    \u00a0 \u00a0 \u00a0Conselho Superior da Magistratura
    \u00a0 \u00a0 \u00a0Rua Duque de Palmela n.\u00ba 23
    \u00a0 \u00a0 \u00a01250-097 LISBOA<\/p>

    Poder\u00e1 consultar aqui alguns dos pareceres mais relevantes da Encarregada da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do CSM, em particular por deles resultar um impacto p\u00fablico mais alargado<\/a><\/p>

    3. Tratamento de dados nos processos judiciais<\/strong><\/h5>

    A atividade jurisdicional dos ju\u00edzes relativa ao tratamento de dados pessoais nos processos judiciais, para os efeitos do RGPD, \u00e9 exercida com base em regras e mecanismos de controlo espec\u00edficos (artigos 23.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas d) e f), 24\u00ba, n.\u00ba 1 e 55\u00ba, n.\u00ba 3 do RGPD e 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2019, de 8 de agosto), por isso o artigo 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do RGPD exceciona da obriga\u00e7\u00e3o de nomear EPD os tribunais quando atuam no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o judicial.
    Em consequ\u00eancia, faz-se notar que as fun\u00e7\u00f5es do EPD s\u00f3 se exercem no \u00e2mbito da atividade administrativa dos Tribunais e n\u00e3o relativamente aos dados judiciais.
    Deste modo, s\u00e3o assegurados pelo juiz titular do respetivo processo (artigo 24.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 34\/2009, de 14 de julho, a qual aprovou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial):
    a) O direito de informa\u00e7\u00e3o e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
    b) A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como a corre\u00e7\u00e3o dos que sejam inexatos, o preenchimento daqueles que total ou parcialmente omissos e a supress\u00e3o dos dados indevidamente registados.<\/p>

    O CSM disponibiliza formul\u00e1rios espec\u00edficos para o auxiliar a submeter o seu pedido. Nesse contexto, para efeitos de tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido, o CSM trata os seus dados pessoais. Leia a Nota Informativa<\/a>, ao abrigo do artigo 13.\u00ba do RGPD, sobre as condi\u00e7\u00f5es concretas desse tratamento de dados.<\/p>

    \u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados [RGPD] O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cRGPD\u201d), aplic\u00e1vel em toda a Uni\u00e3o Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, introduziu profundas altera\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es e nos deveres das organiza\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tais como: Refor\u00e7o dos direitos dos titulares dos dados…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":11404,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_tbt_post_transparent":"","_tbt_post_title":"","_tbt_post_layout":"","_tbt_post_sidebar_id":"","_tbt_post_content_style":"","_tbt_post_vertical_padding":"","_tbt_post_feature":"","_tbt_post_feature_position":"","_tbt_post_header":false,"_tbt_post_footer":false},"class_list":["post-11359","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nRGPD - Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/vila-real\/cidadao\/rgpd\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RGPD - 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