Os direitos do cidadão são um conjunto de liberdades e garantias fundamentais, que garantem a proteção da dignidade e do bem-estar de cada indivíduo na sociedade, através da liberdade, igualdade e acesso à justiça.
Estes direitos fundamentais podem ser reconhecidos nas constituições, legislações nacionais e em tratados internacionais.
Em Portugal, no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, são reconhecidos, a todos, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Os direitos comuns dos profissionais, utentes e demais utilizadores dos serviços do Tribunal Judicial da Comarca de Braga encontram-se plasmados no Capítulo X do Regulamento Interno do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Podem ser consultados aqui: