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Últimas Notícias
24 de Março, 2026
O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República assinaram, no dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas do país o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024.
23 de Maio, 2025
Os organizadores de uma marcha lenta contra as portagens, realizada na Guarda em 11 de maio de 2018, começam a ser julgados na segunda-feira, no Tribunal da Guarda, pelo crime de desobediência qualificada. Em causa está a falta de comunicação prévia da iniciativa, pelos promotores, à Câmara Municipal da Guarda.
Destaques: Sem eventos agendados
Juízes(as) de Direito | Quadro Legal 16 a 18
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Procuradores(as) da República | Quadro Legal 15 a 17
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Oficiais de Justiça | Quadro Legal 101
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PENDÊNCIA OFICIAL em 31-12-2025 - Relatório Anual de 2025
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