Competência territorial e material:

O Juízo Central Cível e Criminal da Guarda tem competência territorial em toda a área da Comarca, que corresponde ao distrito da Guarda, encontrando-se a sua competência material definida nos artigos 117º e 118º da Lei 62/2013 de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro, pela Lei 94/2017 de 23 de agosto e pela Lei Orgânica 4/2017 de 25 de agosto.