Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Os tribunais são orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo
Nos tribunais, o Ministério Público representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática
O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda encontra-se sediado na cidade da Guarda, sendo o Tribunal da Relação jurisdicionalmente competente o de Coimbra. A sua área de competência territorial abrange os municípios de: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Integra Juízos de competência especializada, incluindo o Juízo Central Cível e Criminal da Guarda e o Juízo Central do Trabalho da Guarda, cuja área de competência territorial é a comarca da Guarda, mas também o Juízo Local Cível da Guarda e o Juízo Local Criminal da Guarda, cuja área de competência territorial são os municípios da Guarda, Manteigas e Sabugal.
É também composto pelos os Juízos de Competência Genérica de Almeida; Celorico da Beira (cuja área de competência territorial são os municípios de Celorico da Beira e de Fornos de Algodres); Figueira de Castelo Rodrigo; Gouveia; Pinhel; Seia; Trancoso (cuja área de competência territorial são os municípios de Trancoso e Aguiar da Beira) e Vila Nova de Foz Côa (cuja área de competência territorial são os municípios de Vila Nova de Foz Côa e Mêda).
Do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda fazem também parte os Juízos de Proximidade do Sabugal, de Fornos de Algodres e de Mêda (Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro).
