Competência territorial e material:

O Juízo Local de Competência Genérica de Pinhel (agregado com o Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo) tem competência territorial na área do município de Pinhel, encontrando-se a sua competência material definida no artigo 130º da Lei 62/2013 de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro, pela Lei 94/2017 de 23 de agosto e pela Lei Orgânica 4/2017 de 25 de agosto.