Competência territorial e material:

O Juízo Local de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa tem competência territorial na área dos municípios de Vila Nova de Foz Côa e de Mêda, encontrando-se a sua competência material definida no artigo 130º da Lei 62/2013 de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro, pela Lei 94/2017 de 23 de agosto e pela Lei Orgânica 4/2017 de 25 de agosto.