FAQ

O horário de funcionamento de todos os Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, com interrupção para o almoço entre 12h30 e 13h30.
As Secretarias encerram pelas 16h00.
Os Tribunais de Turno operam aos sábados entre as 9h00 e as 13h00.

O estado de um processo pode ser consultado através do site Citius, utilizando o número do processo e outros dados de identificação.
Caso o processo não esteja disponível online, é possível consultar diretamente na Secretaria do Tribunal.

A sede do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, é na capital de Distrito Castelo Branco.
As localizações dos Núcleos/Juízos e edifícios que constituem a Comarca de Castelo Branco, podem ser consultadas no separador “A Comarca” menu “Núcleos/Juízos”  

As audiências são, na sua maioria, públicas, salvo em casos onde o Tribunal decida, por motivos de ordem pública ou proteção de direitos, torná-las privadas.
É necessário verificar com antecedência a data e a hora da audiência.

Para intentar com uma ação judicial, é necessário elaborar a petição de forma adequada e apresentá-lo no Tribunal.
O(a) Requerente(a) deve ter capacidade jurídica e o processo deve ser fundamentado em uma base legal clara. Aconselha-se o acompanhamento de um Advogado(a)/Solicitador(a) para garantir um acompanhamentos jurídico.

A ausência injustificada à audiência pode resultar em sanções, como a perda de direitos processuais ou a continuidade do processo sem a sua presença.
Caso não possa comparecer, é fundamental avisar o Tribunal com antecedência e justificar o motivo da ausência.

• Tribunais Judiciais: Incluem o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais da Relação e os Tribunais de Comarca 
• Tribunais Administrativos e Fiscais: Incluem o Supremo Tribunal Administrativo, os Tribunais Centrais Administrativos e os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância 
• Tribunal Constitucional: Responsável por questões de natureza jurídico-constitucional 
• Tribunal de Contas: Fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga as contas que a lei sujeita à sua jurisdição 

Os tribunais judiciais de 1.ª instância, também conhecidos como tribunais de comarca, são responsáveis por preparar e julgar processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. Eles podem ter competência genérica ou especializada, dependendo do tipo de casos que tratam

Os tribunais em Portugal são administrados e geridos por várias entidades, incluindo o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e o Conselho Superior do Ministério Público. Cada uma dessas entidades tem responsabilidades específicas na gestão e supervisão dos tribunais