Comunicado – Processo nº 230/26.5GBAGD
No âmbito do processo que corre termos nos Serviços do Ministério Público sob o nº 230/26.5GBAGD, após detenção fora de flagrante delito foi o arguido Khaylan Bianchi Lima no dia 16 de abril de 2026 apresentado a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medidas de coação para além de Termo de Identidade e Residência. Realizada a diligência de interrogatório judicial, concluiu o Tribunal que se encontravam fortemente indiciados os factos imputados pelo Ministério Público ao arguido, integradores dos ilícitos criminais
– Um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), este por referência ao art. 164.º, n.º 1, al. a), do Código Penal;
– Um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal;
– Um crime de coação sexual, previsto e punido pelo artigo 163.º, n.º 2, do Código Penal;
– Um crime de violação agravado, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, al. a), do Código Penal;
– Um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal.
Tendo concluído pela necessidade de acautelar os perigos fuga, de perturbação do decurso do inquérito e da eventual instrução, mais concretamente para a aquisição, conservação e veracidade da prova (prova que com verdade importa manter até ao julgamento), de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, decidiu pela aplicação, ao abrigo do disposto nos artigos 191.º a 194.º, 196.º, 200.º, n.º 1, al. d), 202.º, n.º 1, als. a) e b) – esta com referência às als. j) e l) do art. 1.º -, e 204.º, n.º 1, als. a), b) e c), todos do Código de Processo Penal das seguintes medidas de coação:
– Termo de identidade e residência,
– Proibição de contactar com as ofendidas e demais testemunhas mencionadas, e
– Prisão preventiva.
Os autos encontram-se em segredo de justiça e foram devolvidos
Loures, 16 de abril de 2026
A Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte