Mapa de Rotatividade do Serviço de Turno de 01JAN2026 a 31DEZ2026 – Comarca da Madeira
Aviso n.º 23789/2025/2 DR de 26 de setembro. Aceda aqui.
Sessões de Direito Comunitário na Comarca da Madeira – Projeto IJustC2C
Nos dias 10 e 11 de julho de 2025 foram promovidas e ministradas pelo Ponto de Contacto duas novas Sessões de Direito Comunitário, tendo como destinatários os Magistrados Judiciais e os Oficiais de Justiça das…