Últimas Notícias

16 de Março, 2026

In Jornal “O SETUBALENSE” de 16 de março de 2026

2 de Março, 2026

In Jornal “O SETUBALENSE” de 02 de março de 2026

25 de Fevereiro, 2026

In Jornal “O SETUBALENSE” de 25 de fevereiro de 2026

23 de Fevereiro, 2026

In Jornal “O SETUBALENSE” de 23 de fevereiro de 2026

Próximos Eventos

Juízes(as) em funções
Quadro Legal
35 a 39

Magistrados(as) do MP em funções
Quadro Legal
35 a 38

Oficiais de Justiça em funções
Quadro Legal
211

Pendência Oficial
Relatório Anual de 2024