Ministra da Justiça garante que PRR vai ajudar a reabilitar o edificado
XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura está a decorrer na cidade até ao final do dia de hoje
A ministra da Justiça anunciou que o atual Governo conseguiu uma reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com “uma dotação de 20 milhões de euros especificamente destinada à reabilitação do edificado da Justiça na vertente da eficiência energética”.
Rita Alarcão Júdice falava para mais de 460 profissionais de justiça durante a sessão de abertura do XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura (CSM), no Fórum Luísa Todi. Ao elencar algumas medidas relacionadas com a celeridade e transparência dos processos judiciais a governante deu seis exemplos que “estavam por fazer”. Ao mesmo tempo disse que o tema em debate durante estes dois dias – a simplificação da linguagem – é uma prioridade para o Estado Central.
“A simplificação – ou, se preferirem, a adequação – da linguagem jurídica utilizada na interação entre o Estado e os cidadãos, em particular na área da Justiça, é uma prioridade deste Governo. Para conhecer os direitos e deveres – sejam eles de índole substantiva ou processual – não basta ter acesso aos textos legais onde tais direitos e deveres estão consagrados. É necessário, sobretudo, uma linguagem jurídica expressa, sempre que possível, em termos claros e simples”.
As palavras da governante foram corroboradas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “Nos últimos anos, a Justiça portuguesa tem dado alguns passos importantes – na transformação digital, na simplificação dos processos, na interoperabilidade dos sistemas, no combate à corrupção e em mais áreas. Há, em diferentes entidades, um esforço sincero de modernização do sistema, de inovar, de servir os cidadãos, e há uma consciência clara de que a Justiça vai muito para além dos tribunais”.
“Sejam muito bem-vindos a Setúbal”. Foi assim que Maria das Dores Meira, presidente da Câmara de Setúbal, recebeu os presentes num evento que começou ontem e se prolonga pelo dia de hoje.
A autarca agradeceu ao CSM por escolher Setúbal para realizar a 19.ª edição do encontro, naquele que é “considerado o principal fórum de reflexão da magistratura judicial portuguesa”.
Não deixou de destacar a importância do poder judicial para a construção de um Estado de direito, mas ainda mais a separação de poderes. “A separação de poderes é um dos pilares do Estado de direito democrático. O poder legislativo, o executivo e o judicial, cada um com funções específicas, são essenciais para assegurar as mais amplas liberdades e garantias e fiscalizam-se mutuamente. Outro pilar do Estado de direito democrático é o acesso à justiça por parte dos cidadãos, para defender os seus interesses, legalmente protegidos, através do recurso a tribunais independentes e imparciais”.
Esta tarde os magistrados vão visitar o Convento de Jesus, uma atividade que a edil destaca com “particular orgulho” referindo-se ao espaço como um “momento nacional e um dos conjuntos patrimoniais de maior relevância em Setúbal, local onde foi ratificado o Tratado de Tordesilhas”.
João Cura Mariano diz que que mensagem tem de chegar ao destino
Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura refere que importa “distinguir entre o que é linguagem simples e o que é linguagem simplista” e que a simplificação “não significa empobrecer o discurso jurídico, mas torná-lo transparente de modo a ser acessível aos destinatários”. Entende também que é possível “conjugar simplicidade, clareza e rigor, acessibilidade técnica, a linguagem cidadã e a autoridade judicial”. “Vamos atrasados, como é hábito, mas mais vale tarde do que nunca”.
João Cura Mariano coloca na “palavra” o verdadeiro significado de justiça, e a forma como esta é entendida. “Falar de linguagem jurídica é falar da própria alma do direito. O direito vive da palavra, da palavra escrita e da palavra falada. É através dela que o Estado de Direito se manifesta, que as normas ganham vida e que a justiça se torne a realidade. Um Estado que se quer de direito é, antes de mais, um Estado que comunica com clareza. Porque a justiça só é verdadeiramente justa quando é compreendida”.
In Jornal “O SETUBALENSE” de 07 de novembro de 2025