Ministra da Justiça garante que PRR vai ajudar a reabilitar o edificado
XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura está a decorrer na cidade até ao final do dia de hoje
A ministra da Justiça anunciou que o atual Governo conseguiu uma reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com “uma dotação de 20 milhões de euros especificamente destinada à reabilitação do edificado da Justiça na vertente da eficiência energética”.
Rita Alarcão Júdice falava para mais de 460 profissionais de justiça durante a sessão de abertura do XIX Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura (CSM), no Fórum Luísa Todi. Ao elencar algumas medidas relacionadas com a celeridade e transparência dos processos judiciais a governante deu seis exemplos que “estavam por fazer”. Ao mesmo tempo disse que o tema em debate durante estes dois dias – a simplificação da linguagem – é uma prioridade para o Estado Central.
“A simplificação – ou, se preferirem, a adequação – da linguagem jurídica utilizada na interação entre o Estado e os cidadãos, em particular na área da Justiça, é uma prioridade deste Governo. Para conhecer os direitos e deveres – sejam eles de índole substantiva ou processual – não basta ter acesso aos textos legais onde tais direitos e deveres estão consagrados. É necessário, sobretudo, uma linguagem jurídica expressa, sempre que possível, em termos claros e simples”.
As palavras da governante foram corroboradas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “Nos últimos anos, a Justiça portuguesa tem dado alguns passos importantes – na transformação digital, na simplificação dos processos, na interoperabilidade dos sistemas, no combate à corrupção e em mais áreas. Há, em diferentes entidades, um esforço sincero de modernização do sistema, de inovar, de servir os cidadãos, e há uma consciência clara de que a Justiça vai muito para além dos tribunais”.
O responsável pela condução dos trabalhos na Casa da Democracia entende que estão alinhados todos os fatores para que se faça um bom trabalho. “É verdade que persistem desafios, muitos deles antigos e estruturais, mas a boa notícia é que hoje, em Portugal, há novamente condições políticas para fazer as mudanças que contam. Temos uma senhora ministra que conhece muito bem o setor e que tem dado os passos concretos de que a Justiça carece, temos um Governo disposto a agir, um Parlamento disponível para participar de forma construtiva – com a consciência de que a Justiça é um tema que ultrapassa as divisões partidárias. Se a isto somarmos o contributo das entidades do setor, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados, forças de segurança e ainda as vozes da sociedade civil que têm pedido que algo se faça, temos, diria eu, não uma tempestade perfeita, mas sim a bonança perfeita”.
