Os direitos do cidadão são os direitos fundamentais reconhecidos pelas constituições, legislações nacionais e tratados internacionais que garantem a proteção da dignidade humana, liberdade, igualdade e acesso à justiça.
Esses direitos são garantidos pelas constituições dos países e, muitas vezes, são ampliados por normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) da ONU e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Em Portugal, no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, são reconhecidos, a todos, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Os direitos comuns dos profissionais, utentes e demais utilizadores dos serviços encontram-se plasmados no Regulamentos dos Serviços Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.