RGPD

Proteção de dados pessoais na Comarca de Viseu

O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu está vinculado ao regime de tratamento de dados pessoais na sua atividade administrativa e jurisdicional. Este tratamento cumpre os princípios do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao sistema judicial.

Responsável pelo Tratamento: Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): epd@csm.org.pt
Exercício de Direitos: Gratuito, através dos formulários específicos disponibilizados pelo CSM.
Autoridade de Controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e exercício de direitos

Serviço de Proteção de Dados: O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um Serviço de Proteção de Dados para prestar apoio dedicado e especializado. Pode saber mais sobre este serviço e sobre a Encarregada de Proteção de Dados em https://csm.org.pt/protecao-de-dados/spd/.
Funções do DPO: No âmbito da atividade administrativa, cabe ao DPO informar e aconselhar sobre as obrigações de proteção de dados, acompanhar a conformidade das políticas, assegurar a relação com os titulares e cooperar ou funcionar como ponto de contacto com a autoridade de controlo.
Contactos do DPO: E-mail: epd@csm.org.pt
Morada: Conselho Superior da Magistratura, Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa
Como Exercer os seus Direitos: O titular dos dados (pessoa singular identificada ou identificável, em relação à qual é tratada informação, nos termos da alínea 1 do artigo 4.º do RGPD), pode exercer gratuitamente junto do CSM os seguintes direitos:
– Acesso
– Retificação
– Apagamento
– Apagamento relativo ao Portal CITIUS
– Limitação do tratamento
– Oposição
– Revogação do consentimento

 

Formulários e documentos de apoio

– Formulários para submeter pedidos: csm.org.pt/proteçao-de-dados/direitos-dos-titulares/
– Informação detalhada sobre os direitos dos titulares: https://csm.org.pt/protecao-de-dados/direitos-dos-titulares/

 

Âmbito de aplicação e princípios do tratamento

Enquadramento geral: A proteção de dados pessoais constitui um direito fundamental aplicável ao tratamento de dados por entidades públicas, incluindo os tribunais.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD) entrou em vigor em maio de 2016 e é aplicável em toda a União Europeia desde 25 de maio de 2018.
Âmbito na Comarca: Abrange o tratamento realizado no âmbito da atividade administrativa e jurisdicional no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, sujeito ao RGPD e à legislação nacional, sem prejuízo das normas específicas do sistema judicial.
Princípios observados: Licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade; responsabilidade.

 

Processos judiciais, decisões e autoridade de controlo

Tratamento em processos judiciais: Observa o regime jurídico específico previsto na Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, aplicável a todas as pessoas e entidades que recolhem, tratam ou acedem a dados, no âmbito do sistema judicial.
Política de privacidade e publicação de decisões: O CSM é o responsável pelo tratamento de dados no contexto que lhe é atribuído.
A publicação de decisões judiciais cumpre o regime de proteção de dados, mediante critérios de seleção e pseudonimização/anonimização, desenvolvidos pelo CSM.
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Autoridade de Controlo Nacional responsável por fiscalizar o cumprimento do RGPD, da Lei n.º 58/2019, da Lei n.º 59/2019 e da Lei n.º 41/2004. Pode consultar mais informação em https://www.cnpd.pt/.

 

Legislação e ligações úteis

Direito da União Europeia:
Legislação Nacional:

  • Constituição da República Portuguesa, Artigo 35.º — Utilização da informática, em CRP
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, em Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
  • Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, em Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de julho — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, em Lei n.º 34/2009, de 14 de julho
  • Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, em Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto

Ligações Úteis:

Conselho Superior da Magistratura (CSM) — Proteção de Dados
Serviço de Proteção de Dados – CSM
Direitos dos Titulares – CSM
Legislação e Publicações – CSM
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Diário da República Eletrónico
EUR-Lex — Direito da União Europeia

 

 

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