Consulte nesta área, as últimas Medidas de Gestão tomadas a fim de colmatar necessidades sentidas na Comarca de Aveiro.
Ao abrigo do preceituado no artigo 94.º, n.º 4, al. g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), do artigo 45.º-A, n.ºs 2 e 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos…
