Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, é publicado,…
Ao abrigo do preceituado no artigo 94.º, n.º 4, al. g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), do artigo 45.º-A, n.ºs 2 e 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos…
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