A Organização Judiciária
23 Comarcas
O território nacional divide-se em 23 (vinte e três) Comarcas.
Em cada Comarca existe um Tribunal Judicial de 1.ª Instância, designado pelo nome da Comarca onde se encontra instalado.
Tribunais de 1.ª Instância
Em cada Comarca existe um Tribunal Judicial de 1.ª instância que se organiza em Instâncias Centrais e Instâncias Locais.
As Instâncias Centrais integram Secções de Competência Especializada (Cíveis – causas de valor superior a 50.000,00€ euros, Criminais, Comércio, Execução, Família e Menores, Instrução Criminal e Trabalho).
As Instâncias Locais integram Secções de Competência Genérica e Secções de Proximidade.
As Secções de Competência Genérica podem ainda desdobrar-se em: Cíveis, Criminais e de Pequena Criminalidade.
Órgãos de Gestão – A gestão de cada Tribunal
Estrutura tripartida, composta pelo Juiz Presidente da Comarca, pelo Magistrado do Ministério Público Coordenador e pelo Administrador Judiciário.
Tribunal da Relação [2ª Instância]
Área de jurisdição do Tribunal da Relação de Évora.
Estrutura do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, na reorganização Judiciária de 2014
Quadro Legal da Comarca de Faro
Quadro de Juízes: de 66 a 72
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 75 a 78
Quadro de Funcionários Judiciais: de 393 a 409
Estrutura atual da Comarca de Faro por Núcleo/Juízo/Secção/Cidade
