Conselho Superior da Magistratura [CSM]

• Deliberação (extrato) 644/2025, de 15/maio
  Prorrogação das comissões de serviço dos juízes presidentes de tribunais judiciais de comarca.
  “(…) Juiz Desembargador Dr. Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro (…)”
  

  ---

• Despacho (extrato) 5088/2025 de 02/maio
  “Nomeação interina da juíza de direito Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista na comarca de Faro ― Juízo de Família e Menores de Faro ― Juiz 3.”