Técnico(a) Superior(a), para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Faro [GAMJ-Faro]

Aviso (extrato) 7100/2026/2, de 30/março.

Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Faro.

Conselho Superior da Magistratura [CSM]

As funções de assessor nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais inserem-se no âmbito da área de atuação dos gabinetes dos Juízes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/98, de 08 de janeiro, para o exercício das funções infra designadas:
a) Proceder à pesquisa da legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões e das promoções nos processos;
b) Elaboração de sumário das decisões, da legislação, da jurisprudência e da doutrina de maior interesse científico, com a respetiva integração em ficheiros ou em base de dados;
c) Colaboração na organização e atualização da biblioteca do tribunal, bem como na atualização da informação contida na página “web” das Comarcas.

👉 Bolsa de Emprego Público[BEP]  OE202603/1209  https://lnkd.in/eNaEs9Tc