Nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento do procedimento de venda de bens do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, e no âmbito do processo administrativo de venda de objetos declarados perdidos a favor do estado com o n.º 6187/25.2T8PRT, que corre termos no Juízo Central Criminal do

No passado dia 05 de Junho teve lugar a cerimónia de assinatura dos protocolos de estágio celebrados entre o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a ELSA (the European Law Students’ Association) Portugal e as alunas vencedoras da competição denominada Supremo Moot Court de Justiça (SMCJ). No âmbito dos referidos

Nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento do procedimento de venda de bens do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, e no âmbito do processo administrativo de venda de objetos declarados perdidos a favor do estado com o n.º 27/23.4T8VLG, que corre termos no Núcleo de Valongo do