Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Regulamento do procedimento da venda de bens
Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Últimas reuniões do Conselho Consultivo:
– 25 de fevereiro de 2026;
– 17 de novembro de 2025.
Últimas reuniões do Conselho de Gestão:
– 18 de março de 2026;
– 25 de fevereiro de 2026;
– 17 de novembro de 2025.
Medidas de gestão em vigor
Distribuição de serviço nos Juízos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia
Juízo Local Cível de Valongo – Juiz 2
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 4
Juízo Local Cível da Maia – Juiz 3
Juízo de Família e Menores da Maia – Juiz 2
Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1
Autonomização da distribuição processual do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, de 20.01.2026
Organização do serviço de turno à distribuição, de 21.10.2025