Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Regulamento do procedimento da venda de bens
Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Estágio – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Estágio – Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola do Porto)
Últimas reuniões do Conselho Consultivo:
– 27 de julho de 2026;
– 25 de fevereiro de 2026;
– 17 de novembro de 2025.
Últimas reuniões do Conselho de Gestão:
– 27 de julho de 2026;
– 18 de março de 2026;
– 25 de fevereiro de 2026;
– 17 de novembro de 2025.
Medidas de gestão em vigor
Distribuição de serviço nos Juízos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia
Autonomização da distribuição processual do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, de 20.01.2026
Organização do serviço de turno à distribuição, de 21.10.2025