Assinatura de Protocolo de Autonomia Financeira entre a DGAJ e os Tribunais de Comarca
No passado dia 23 de março de 2026, na Casa do Juiz, em Coimbra, o Conselho Superior da Magistratura (representado pelo Senhor Presidente, Juiz Conselheiro Dr. João Cura Mariano), o Ministério da Justiça (representado pela Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice) e a Procuradoria-Geral da República (representada pelo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Amadeu Guerra) assinaram o protocolo que alarga a todas as 23 Comarcas o modelo de gestão financeira descentralizada, testado com sucesso num projeto-piloto iniciado em 2024.
Este protoloco reforça a autonomia dos tribunais, prevendo a delegação, nos Administradores Judiciários, de competências para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada Comarca.
Nesta cerimónia foram, ainda, formalizados memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e cada uma das diferentes Comarcas, que passam agora a adotar este modelo de gestão.
A sessão assinalou também o início de um ciclo de formação dirigido aos Órgãos de Gestão, com o objetivo de apoiar a implementação deste novo modelo e promover a partilha de práticas de gestão.
