memorando de entendimento – protocolo que estende o projeto piloto de ampliação da autonomia financeira dos tribunais judiciais de comarca aos 23 Tribunais
No dia 23 de março de 2026, na Casa do Juiz, em Coimbra, foi assinado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pela Ministra da Justiça e pelo Procurador Geral da República o protocolo que…
