Interrogatório judicial de arguido detido – NUIPC 2272/25.9PBFAR
Face à repercussão pública, dá-se a conhecer que:
- No dia 7 de outubro de 2025, foi apresentado ao juízo de instrução criminal de Faro arguido a quem foi imputada a prática de factos cometidos contra jovem na cidade de Faro, preliminarmente enquadrados como de crime de sequestro.
- Tendo sido sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi considerado que o mesmo está fortemente indiciado de todos os factos constantes da apresentação do Ministério Público, enquadráveis antes num crime de coação.
- O crime de coação, p.p. pelo artigo 154.º do Código Penal, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, sendo a sua tentativa é punível (ao contrário da tentativa do crime de sequestro).
- No caso de penas de prisão até três anos apenas são aplicáveis as medidas de coação previstas nos artigos 197.º (caução), 198.º (obrigação de apresentações periódicas) e 199.º (suspensão do exercício de profissão, de função de atividade e de direitos) do Código de Processo Penal.
- Na sequência do referido interrogatório, a medida de coação concretamente aplicada ao arguido foi a de apresentações periódicas bissemanais.
Faro,