Comissão apresenta roteiro para o acesso efetivo e lícito aos dados para fins de aplicação da lei [24/06/2025]
O Roteiro centra-se em seis domínios fundamentais:
- Conservação de dados: Em 2025, a Comissão realizará uma avaliação de impacto com vista a atualizar as regras da UE em matéria de conservação de dados. Além disso, a Europol e a Eurojust trabalharão no reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os prestadores de serviços no que diz respeito ao acesso a provas eletrónicas.
- Interceção legal: A fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei obtenham elementos de prova em todos os sistemas e jurisdições, a Comissão explorará medidas para melhorar a cooperação transfronteiriça para a interceção legal de dados até 2027, tanto entre as autoridades como entre as autoridades e os prestadores de serviços. As principais ações para os próximos anos incluem a avaliação da necessidade de continuar a reforçar a decisão europeia de investigação (até 2027) e o apoio à implantação de capacidades seguras de partilha de informações entre os Estados-Membros, a Europol e outras agências de segurança (2026-2028).
- Investigação forense digital: As autoridades policiais e judiciais devem poder analisar e preservar as provas digitais armazenadas em dispositivos eletrónicos. A Comissão, juntamente com a Europol, coordenará uma análise das lacunas e das necessidades em matéria de soluções técnicas no domínio da investigação forense digital e apoiará o desenvolvimento de ferramentas forenses com financiamento da UE e parcerias público-privadas. Convida-se a Europol a tornar-se um centro de excelência para conhecimentos operacionais especializados no domínio da informática forense e a intensificar a coordenação com as autoridades nacionais e os organismos privados (a partir de 2026).
- Decifragem: Em 2026, a Comissão apresentará um roteiro tecnológico em matéria de cifragem para identificar e avaliar soluções que permitam o acesso lícito a dados cifrados por parte das autoridades policiais, salvaguardando simultaneamente a cibersegurança e os direitos fundamentais. A Comissão apoiará igualmente o desenvolvimento de novas tecnologias de decifragem para dotar a Europol de uma capacidade de decifragem da próxima geração (a partir de 2030).
- Normalização: A Comissão trabalhará com a Europol, as partes interessadas do setor, os peritos e os profissionais responsáveis pela aplicação da lei para desenvolver e racionalizar uma abordagem da UE em matéria de normalização para a segurança interna, com destaque para a investigação forense digital, a divulgação legal e a interceção legal.
- Soluções de IA para a aplicação da lei: Até 2028, a Comissão promoverá o desenvolvimento e a implantação de ferramentas de IA que permitam às autoridades tratar de forma lícita e eficaz grandes volumes de dados apreendidos, ajudando a filtrar e analisar as provas digitais de forma mais eficiente.
In Comunicado de Imprensa da CE, 24/06/2027