Ordem pede à Justiça medidas urgentes que acautelem funcionamento dos tribunais em plena situação de calamidade
in “O Jornal Económico.pt”, 30.01.2026
“É um fenómeno excecional que exige uma resposta proporcional no plano da justiça”, lê-se num comunicado emitido pela entidade presidida pelo Bastonário João Massano, que sublinha a necessidade de adaptar a “atividade judiciária às restrições objetivas verificadas” durante um “período estritamente necessário” nos cerca de 60 municípios mais atingidos pela tempestade.
A Ordem dos Advogados (OA) solicitou ao Ministério da Justiça que acautele o funcionamento do sistema judicial nas comarcas abrangidas pela situação de calamidade decretada após a depressão Kristin, propondo a adoção temporária de um conjunto de medidas normativas específicas.
“É um fenómeno excecional que exige uma resposta proporcional no plano da justiça”, lê-se num comunicado emitido pela entidade presidida pelo Bastonário João Massano, que sublinha a necessidade de adaptar a “atividade judiciária às restrições objetivas verificadas” durante um “período estritamente necessário” nos cerca de 60 municípios mais atingidos pela tempestade.
No ofício enviado à tutela de Rita Alarcão Júdice, a OA pede que se promova a “suspensão e gestão de prazos processuais, pelos constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS), bem como a impossibilidade prática de atos processuais por efeitos diretos do temporal (vias intransitáveis, encerramento de edifícios judiciais, falhas de energia e telecomunicações)”, as “diligências presenciais e alternativas tecnológicas, por exemplo, conversão preferencial de diligências para videoconferência, sempre que juridicamente admissível e tecnicamente viável” e a “continuidade de serviço e atendimento mínimo, com a definição de regimes de funcionamento mínimo dos tribunais e serviços do Ministério Público nas zonas afetadas, com canais alternativos para entrega de peças urgentes e indicação de contactos de contingência em caso de encerramento físico”.
A associação pública dos profissionais da advocacia solicita, ainda, que o Ministério da Justiça privilegie a “resiliência tecnológica, com o reforço das infraestruturas críticas (Citius, SITAF, plataformas de videoconferência) e definição de protocolos de contingência para falhas de energia e comunicações” e a “coordenação institucional e segurança jurídica, através de orientações articuladas com o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria Geral da República, o IGFEJ e a DGAJ, garantindo uniformidade nacional e proporcionalidade local”.
Desta forma, justifica o Bastonário, é garantido o acesso ao direito e aos tribunais, conforme o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a previsibilidade e confiança legítima na contagem de prazos, a proteção da segurança e saúde de magistrados, advogados, funcionários, demais profissionais forenses e utentes, bem como a a continuidade da função jurisdicional perante restrições objetivas decorrentes de fenómeno meteorológico de gravidade excecional.