Instrumentos de Gestão

Relatório Anual da Comarca de 2024

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Medidas de gestão em vigor

Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim – Juiz 5

Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1

Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto – Juiz 2

Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia

Regulamento da Distribuição Processual no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Regulamento de acesso e utilização dos parques e lugares de estacionamento afetos ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Regulamento do procedimento da venda de bens

Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Regulamento da Eleição dos Representantes dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Regulamento de Uso e Gestão de Veículos

Plano anual de atividades

Relatório de atividades