Assinatura do protocolo de alargamento do modelo de autonomia financeira às comarcas

No passado dia 23 de março, em Coimbra, na Casa do Juiz, o Órgão de Gestão da Comarca de Bragança, assinou, com o Ministério da Justiça, o protocolo que alarga a todas as comarcas o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto‑piloto desde 2024.

O novo modelo permite uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, reforçando a eficiência, a responsabilização e a melhor utilização dos recursos públicos. Foi sublinhado que se trata de um caminho de melhoria gradual, assente na proximidade da decisão e na cooperação institucional.

Este sistema reforça a autonomia dos tribunais, delegando competências na gestão de despesas correntes de forma mais rápida e adaptada às necessidades locais.

O protocolo prevê a delegação de competências nos administradores judiciários e o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, apoiando a implementação do regime e promovendo a partilha de boas práticas.

A assinatura foi acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que operacionalizam este modelo.